Reflexões sobre o novo Código Florestal

Marcos André Saes

Sócio-diretor da Buzaglo Dantas Advogados

Divulgação

O dia 25 de abril foi histórico, com a votação e aprovação do novo Código Florestal Brasileiro. Independente dos elogios e críticas que o projeto sofreu, sofre e sofrerá, é inegável que a questão ambiental merecia ser revisitada pelo Legislativo. Não podíamos continuar com uma lei construída em 1965 e que, ao longo dos anos, foi sendo objeto de pequenas e pontuais alterações. A realidade do Brasil de 1965 era completamente diferente da que vivemos hoje, razão pela qual essa alteração era mais do que necessária.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados ainda terá que ser analisado pela presidente Dilma, que poderá vetá-lo parcial ou integralmente. Haverá pressão de diversos setores e isso é normal, pois em um processo democrático é assim que se constroem leis.

Alguns temas devem ser destacados. A questão das áreas de preservação permanente, por exemplo, recorrente nas discussões ambientais. O afastamento dos cursos d’água é a questão mais enfrentada, debatida e questionada nos centros urbanos. É corriqueiro para as nossas cortes de justiça se depararem com controvérsias quanto à necessidade de se obedecer as normas de recuo em relação a áreas consolidadas e cursos d’água canalizados ou tamponados.

Com o advento do Código Florestal, em 1965, passou-se a exigir um afastamento de cinco metros desses rios, até que em 1986 esse afastamento foi ampliado para nada menos que 30 metros (aumento de seis vezes). Nesse momento muitas áreas de mata ciliar já estavam ocupadas e assim as discussões jurídicas se proliferaram. O legislador agora agiu com mais parcimônia. Reconheceu que determinadas situações são consolidadas e criou um regramento especial para as áreas urbanas. Os municípios poderão criar regulamentos específicos considerando as peculiaridades das diferentes regiões de nosso continental país.

Outro ponto que merece destaque é o tratamento diferenciado dado às atividades agrossilvipastoris consolidadas até 22 de julho de 2008. Elas poderão continuar, em muitos casos, a serem realizadas, ainda que estejam localizadas em mata ciliar. Mas é certo que haverá mais controle daqui para frente com a obrigatoriedade de que toda propriedade rural terá que estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural, em que as APPs, vegetação nativa e Reserva Legal deverão estar explicitadas.

O texto só passará a vigorar após a análise da presidente, razão pela qual nenhuma de suas mudanças ainda está produzindo efeitos. O que a sociedade deve fazer nesse momento é acompanhar e fiscalizar a atuação, tanto da chefe do Poder Executivo quanto dos parlamentares que, em caso de veto da presidente, podem derrubar o mesmo.

Importante concluir afirmando que as regras ambientais visam a garantir o desenvolvimento econômico, tão necessário ao país, com respeito ao meio ambiente. Esse é o tão falado desenvolvimento sustentável, ou seja, devemos utilizar sim os recursos naturais, mas não de forma predatória.