Reforma da Previdência tentará reduzir a judicialização da Saúde

A reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, vai impactar apenas nas aposentadorias e pensões dos brasileiros, certo? Errado. Pode parecer estranho, mas o texto vai além. A nova lei pretende mexer também na forma como o Estado oferece medicamentos à população e tentar por fim a um problema crônico quando o assunto é orçamento público: a judicialização da Saúde.

Para entender esse ponto da reforma, é importante explicar brevemente o que é a judicialização da Saúde e qual é a relação entre remédios e Previdência.

Desde a Constituição de 1988, a Saúde é considerada um direito de todo brasileiro e é obrigação do Estado, fazendo parte da Seguridade Social junto com a Previdência. Diante desta definição, milhares de pessoas procuram a Justiça para receber tratamentos ou medicamentos que não estão incluídos na lista do SUS. Muitos são produtos de alto custo e de alta complexidade.

Quando um paciente ganha o direito na Justiça, o Estado é obrigado a bancar o medicamento ou tratamento, mesmo que tenha que tirar recursos de algum outro setor além da Saúde. É isso que ficou conhecido como judicialização da Saúde.

O problema é a judicialização torna os gastos nessa área muito imprevisíveis e amplia os gastos. Só para ter noção do tamanho da instabilidade, em 2018 o Ministério da Saúde divulgou que gastou R$ 1.4 bilhão em medicamentos judicializados. Em Santa Catarina, a situação é semelhante. No ano passado, a Justiça obrigou o pagamento equivalente a R$ 185 milhões em medicamentos, enquanto que o gasto normal (sem judicialização) foi menor, de R$ 106 milhões.

Diante dessa realidade, o Ministério da Economia incluiu no texto da reforma uma frase que tem como alvo direto a judicialização da Saúde. “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”. Um trecho pequeno, mas que vem gerando debates acalorados.

“A ideia do governo é que toda vez que um magistrado der causa favorável ao paciente, o magistrado terá que informar de onde virá o dinheiro. Só que o magistrado não tem competência para isso”, afirmou Wilson Knoner Campos, presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB/SC.

Caso esse trecho da reforma seja aprovado, resultará em uma queda significativa das decisões judiciais em prol dos cidadãos. Na prática, a Justiça só poderá garantir o acesso daquilo que está previsto no orçamento. Se determinado medicamento não está na previsão, não poderá ser administrado ao paciente, mesmo que o juiz assim determinar.

Mudança na lei deve ser barrada pela própria Justiça

Apesar de o governo apostar neste item da reforma da Previdência para reduzir a judicialização da Saúde, é provável que a própria Justiça barre a implementação da proposta. Essa é a opinião do advogado Wilson Knoner Campos.

“O governo está fazendo a proposta por meio de uma Emenda Constitucional. Tecnicamente, isso pode ser contestado facilmente, pois as emendas precisam sempre estar em conformidade com a Constituição. Se o STF ou qualquer magistrado entender o contrário, poderá derrubar a emenda”, explicou.

Na prática, a nova lei enfrentará muitas resistências e inicialmente poderá até aumentar a judicialização. Isso porque, em muitos casos, os magistrados terão que tomar uma decisão dupla. A primeira de derrubar a emenda constitucional, e a segunda a de garantir o medicamento quando derem ganho de causa ao paciente.

Para o advogado, existe uma maneira de manter a proposta viável. Seria os governos deixarem uma cota orçamentária separada para este fim. Em linhas gerais, o orçamento reservaria um montante (baseado no histórico e em estatísticas) para ser utilizado na compra de medicamentos sob ordem judicial.

“Dessa forma, os magistrados poderiam manter o entendimento atual, pois haveria orçamento para cumprir as determinações judiciais”, opinou Campos.

STF já restringiu o acesso a medicamentos via Justiça

Em maio, o STF já concedeu uma vitória expressiva aos governos na luta contra a judicialização da Saúde. Isso porque uma das maiores reclamações dos gestores públicos era de que a Justiça obriga o Estado a pagar por medicamentos que nem sequer foram registrados ou autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A demanda chegou até a mais alta corte, que deu vitória para o governo.

De acordo com a decisão do STF, os magistrados só poderão obrigar o Estado a administrar medicação que tenha sido aprovada pela Anvisa. Se o medicamento não está na lista, não pode ser garantido por meio judicial.

Porém, há algumas exceções. Caso o medicamento não esteja regulamentado no Brasil, mas esteja credenciado pelo FDA (agência norte-americana de saúde) ou pela EMA (agência europeia de saúde), será permitido ao magistrado garantir o direito ao paciente. A decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial, mas a maioria dos ministros do STF votou favorável à restrição. A tese defendida é que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos em fase experimental ou sem a eficácia comprovada.

Somente nos últimos cinco anos, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina recebeu cerca de 70 mil ações judiciais para a compra de medicamentos, registrados ou não na Anvisa. “A decisão do STF procura garantir e priorizar a segurança dos pacientes na medida em que reafirma a necessidade de registro na Anvisa”, destaca Helton Zeferino, secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina.

Judicialização versus Previsão Orçamentária em Santa Catarina

R$ 185 milhões

Judicial

R$ 106 milhões

Rede hospitalar própria

*Fonte: SES/SC (2018)

Mudanças na Previdência

Como é hoje?

Atualmente, pacientes que não conseguem medicamentos gratuitos pelo SUS recorrem à Justiça. Se entender a ação como procedente, o magistrado obriga o Estado a pagar por todos os custos.

O que a reforma prevê?

Se a reforma for aprovada, o magistrado só poderá obrigar o Estado a pagar o medicamento se também estabelecer de onde virá o recurso. No entanto, o Poder Judiciário não tem essa prerrogativa. Na prática, a reforma praticamente acaba com a judicialização.

As chances da lei “pegar”

Mesmo se for aprovada, a lei vai enfrentar desafios na própria justiça. Isso porque uma Emenda Constitucional deve entrar em harmonia com a Constituição. Caso os magistrados entendam que a emenda não cumpre esse pré-requisito, poderão derrubá-la.

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