Relatório aponta que contratos suspeitos para reforma da Hercílio Luz não teriam objetivo de concluir a obra

Ação do MPSC aponta alterações contratuais para mascarar impactos financeiros com intuito de criar novos aditivos à obra que segue inacabada; órgão pede devolução de R$ 233 milhões aos cofres públicos

Depois de 36 anos, desde que o Laudo Técnico nº 16.177 do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo) condenou algumas das barras de olhais da ponte Hercílio Luz, o Ministério Público de Santa Catarina, enfim, se envolve definitivamente com as idas e vindas das obras de restauro que nunca terminam. Na última segunda-feira (17), o órgão ingressou com pedido liminar cobrando ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ R$ 233,6 milhões, cobrados oito pessoas e quatro empresas. No pedido, a promotora Darci Blatt, da 26ª Promotoria de Justiça da Capital aponta uma série de irregularidades nos contratos para restauro e supervisão das obras entre 2006 e 2014.

Na ação de 1.589 páginas o MP-SC detalha como dois consórcios e um grupo de servidores públicos teria manipulado os contratos de restauração da ponte com o intuito de obter vantagens indevidas e que por consequência teriam provocado um rombo milionário aos cofres públicos. Até a suspensão dos contratos suspeitos, o que ocorreu de forma unilateral em 2014, uma série de aditivos foram firmados aumentou o valor da obra acima dos limites percentuais previstos pela legislação.

Só o contrato para supervisão da obra, firmado em 2006 com o Consórcio Prosul/Concremat, somou um reajuste de 98% do valor inicial da obra depois de 10 aditivos. Já a execução da reforma propriamente dita, com contrato firmado com o Consórcio Florianópolis Monumento, composto pelas empresas CSA Group Inc. e Construtora Espaço Aberto, previa em 2007 um investimento inicial de R$ 154,8 milhões, mas depois de oito termos aditivos alcançou a cifra de R$ 163 milhões.

Para realizar as manobras sem levantar suspeitas, os envolvidos alegavam a ausência de impacto financeiro com retirada de itens dos contratos para num segundo momento promoverem readequações no cronograma de entrega da obra. O resultado é o de que depois de oito anos, entre 2006 e 2014, os dois consórcios Florianópolis Monumento e Prosul/Concremat não entregaram sequer 50% das obras previstas inicialmente. O pedido liminar do MP-SC ainda depende de julgamento da Justiça, que entra em recesso neste dia 20/12.

Denúncia anônima

A motivação para que o Ministério Público agisse diante das suspeitas de ilegalidades nos contratos para restauração da Ponte Hercílio Luz tiveram origem em uma denúncia anônima encaminhada em janeiro de 2014 à 12º Promotoria de Justiça da Capital. Na mensagem, o autor alertava para as “maquiagens técnicas que modificaram o sentido e o valor da obra”. A denúncia quase foi arquivada por falta de provas, até que antes que janeiro de 2014 findasse o mesmo denunciante apontasse aos promotores onde estavam as suspeitas.

Nas indicações, a denúncia anônima aponta itens que trariam custos ao Consórcio contratado eram suprimidos enquanto serviços que beneficiariam o caixa das empresas eram incluídos. Em resumo, os valores e os termos dos contratos não eram suficientes para entregar a restauração da Hercílio Luz à população, não antes que uma série de novos aditivos fossem aprovados com a justificativa de “concluir a obra”.

Ex-presidentes, engenheiros e assistente jurídica citados

Dois ex-presidentes, três engenheiros e uma assistente jurídica do Deinfra são citados na ação do MP-SC por envolvimento nas fraudes.

Segundo a petição inicial, os engenheiros Wenceslau Diotallévy, Antônio Carlos Xavier e Nelson Luiz Giorno, que assinou aditivos como diretor-presidente, mesmo sabendo das ilegalidades referendaram os aumentos nos contratos acima dos percentuais legais. A ação ainda cita os ex-presidente Romualdo Theophanes de França Júnior e Paulo  Meller, que tinham dever de fiscalizar os contratos, além da assistente jurídica Lyana Carrilho Cardoso que emitiu pareceres apontando, segundo a promotora, prejulgado inexistente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Pessoalmente, os representantes do Consórcio Florianópolis Monumento, Paulo Ney Almeida, e Wilfredo Brillinger, Prosul/Concremat, também são alvos da representação. Todos poderão responder por improbidade administrativa junto com as empresas envolvidas, caso a Justiça acate os apontamentos do MP-SC.

Uma conta de R$ 740 milhões

Boa parte da fundamentação da ação de improbidade movida pelo MP-SC tem como fundamentação uma ação iniciada pelo MPTC (Ministério Público de Contas) em 2015. A ação do procurador Diogo Ringenberg vai mais fundo e busca fazer um levantamento histórico das verbas investidas para a tão tentada recuperação da ponte Hercílio Luz. Por fim, ele pede uma tomada de contas especial para apuração de todos os valores empregados. Nas contas do procurador, em 36 anos o Estado já investiu mais de R$ 740 milhões.

“Hoje sabemos que cada mês de obras paradas temos um custo de R$ 2 milhões. O que vinha ocorrendo é que enquanto um dos consórcios executava o contrato apenas de acordo com seus interesses, do outro a empresa que deveria fiscalizar não fazia nada. Era um simbiose extremamente perniciosa aos cofres públicos”, argumenta o procurador.

A ação ainda aguarda julgamento do Tribunal de Contas e pode complementar a ação que corre na Justiça, ou vice-versa. No entanto, destaca o procurador, que TCE demorou em agir, principalmente de forma preventiva. “O Ministério Público de Contas já entrou no assunto quando o contrato já estava avançado, já estávamos na fase de chorar o leite derramado. A certeza que temos é de que a fiscalização não esteve presente como deveria”, apontou.

O procurador destacou que apesar de ter apresentado o pedido de tomada de contas em setembro de 2015, o Tribunal só foi tomar conhecimento da demanda em janeiro de 2017. 

Contrapontos

O advogado Marcelo Beal Cordova, que defende o consórcio Prosul Concremat, do empresário Wilfredo Brillinger, alegou que a empresa cumpriu todos os termos do contrato. Cordova cita que a representação do MP-SC teve como base ação do MPTC do qual o consórcio sequer foi parte. Ele ainda aponta que os aditivos tiveram como fatores “novas condicionantes ambientais solicitadas pelos órgãos oficiais após início das obras supervisionadas por este consórcio; a alteração da concepção do projeto de recuperação do vão central da Ponte; e necessidade de supervisão das obras após a prorrogação dos contratos com as empreiteiras construtoras”, afirmando que o consócio contesta e repudia o que chamou de frágeis alegações do MP-SC

Durante a tarde desta terça-feira (18), o presidente Deinfra, Paulo França, se reuniu com o procurador jurídico do órgão, mas não atendeu a reportagem para se manifestar sobre o pedido do Ministério Público. Segundo assessoria do Deinfra, o órgão ainda não havia sido notificado do pedido e só deverá se manifestar após tomar conhecimento de forma oficial sobre o caso.

A reportagem também não conseguiu contato com os engenheiros Wenceslau Diotallévy, Antônio Carlos Xavier e Nelson Luiz Giorno ou suas defesas.

O ND fez contato com a Construtora Espaço Aberto no telefone da empresa e no celular de um dos responsáveis, mas ninguém atendeu às ligações. A reportagem não encontrou o contato do representante legal da empresa, o arquiteto Paulo Ney Almeida. 

Também não foram localizados os ex-presidentes Paulo Meller e Romualdo de França. A reportagem também ligou no celular da assistente jurídica Lyana Carrilho Cardoso e deixou mensagem, mas ela não retornou aos chamados até o fechamento desta edição.

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