Saiba como pedir a restituição do IPVA em caso de roubo ou furto em Santa Catarina

Pouca gente sabe mas, desde 2017, uma pessoa que tem seu veículo roubado ou furtado no estado de Santa Catarina tem o direito de pedir a restituição do valor de IPVA pago.

No ano de R$ 384 mil foram restituídos pela SEF devido ao roubo ou furto de veículos – Foto: Reprodução/ND

A Lei n° 3.938, que trata das restituições, é de 26 de dezembro de 1966, mas para os casos de roubo ou furto passou a valer apenas em 2017.

Em Santa Catarina, a SEF (Secretária de Estado da Fazenda) começou a oferecer um aplicativo virtual que permite a solicitação de restituição de IPVA desde 2014.

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Como fazer a restituição

Para solicitar a restituição do IPVA, o contribuinte poderá fazer o pedido online. Para isso, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina e seguir as instruções. Confira o passo a passo:

  1. Acessar o site http://www.sef.sc.gov.br/
  2. Buscar a opção “Serviços e Orientações”
  3. Selecionar a opção “Por Perfil”
  4. Clicar na aba “Cidadão”
  5. Buscar a opção “Depósitos, Cauções e Restituições de Tributos”
  6. Selecionar “Pedido de Restituição de Tributos”
  7. Seguir as orientações da página de como realizar o pedido

Para obter a restituição, além da comprovação do pagamento do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) efetuado, é necessário que a ocorrência do evento conste no cadastro do veículo junto ao Detran.

É importante ressaltar que antes de fazer a solicitação no site da SEF, deve-se realizar outros trâmites. É necessário registrar um boletim de ocorrência policial e também entrar em contato com o Detran.

Quais são os prazos?

O serviço online no site da SEF foi disponibilizado para dar celeridade aos trâmites internos e eliminar os processos em meio físico.

O prazo máximo de atendimento foi fixado em 90 dias, como forma de garantir que todas as verificações necessárias sejam feitas e a restituição seja realizada com segurança jurídica.

É importante destacar que a análise é feita em ordem cronológica de entrada dos processos.

O valor do IPVA já pago será restituído ao contribuinte proporcionalmente ao período decorrido entre a data do crime e a data de recuperação do veículo. Isso se for recuperado no mesmo ano.

Caso o veículo não seja recuperado até o final do ano em que foi roubado, o prazo é outro. O período considerado para fins de restituição proporcional será até 31 de dezembro.

Nos anos subsequentes, o proprietário fica isento de pagar o IPVA do veículo enquanto não for recuperado. O motorista que tiver seu carro furtado ou roubado terá um prazo de até cinco anos para fazer o pedido de restituição proporcional do IPVA pago.

Total de restituição em Santa Catarina

De acordo com dados repassados pela SEF, no ano de 2018 o governo de Santa Catarina restituiu um valor aproximado de R$ 384 mil em IPVA para veículos que foram roubados ou furtados.

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