Santa Catarina pode perder quase 50% do atendimento feito pela Defensoria Pública

Atualizado

A DPU (Defensoria Pública da União) terá a sua capacidade reduzida pela metade (49%) em Santa Catarina caso a nova determinação do governo federal seja cumprida. Isso porque os servidores federais cedidos à DPU devem retornar às suas atividades de origem no órgão de lotação até o dia 27 de julho.

A DPU presta assistência jurídica gratuita, mediante comprovação de renda. Atualmente, o Estado realiza uma média de 71.772 atendimentos por ano por meio do órgão.

A DPU de Joinville foi responsável por prestar 22.765 atendimentos em SC no ano de 2018 – DPU Joinville/Divulgação

Em Santa Catarina, há três unidades da DPU em funcionamento, sendo uma em Florianópolis, uma em Joinville e uma em Criciúma.

Com a confirmação da Lei 13.328/2016, que determina a devolução dos servidores com mais de três anos da cessão ou o reembolso ao órgão de origem em caso de interesse pela permanência do servidor, as unidades de Joinville e Criciúma correm o risco de fechar.

Em nota, a DPE-SC (Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina) reforçou que os atendimentos podem ser prejudicados no âmbito do órgão federal (DPU), e não envolve os trabalhos estaduais, da DPE-SC.

“A Defensoria Público do Estado de Santa Catarina esclarece que continua funcionando normalmente nos municípios de Joinville e de Criciúma, nas ações judiciais que correm perante a Justiça Estadual (pensão alimentícia, medicamentos, vaga em creche, moradia, entre inúmeras outras)”, diz o comunicado.

DPU de Joinville

Em 2018, a unidade da DPU em Joinville realizou um total de 22.765 atendimentos e contava com 3.241 pessoas que permaneciam sendo atendidas em dezembro; e 2.132 processos judiciais que continuavam sendo acompanhados.

Até maio deste ano, o órgão já havia prestado 7.618 atendimentos.

A DPU em Joinville atende os cidadãos que não têm condições de contratar advogado particular e que moram nos municípios da subseção judiciária de Joinville da Justiça Federal – Araquari, Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Joinville, São Francisco do Sul, Itapoá, e São João do Itaperiú.

DPU de Criciúma

Em Criciúma, a unidade atua com a mesma abrangência da Justiça Federal, prestando atendimento para 27 municípios: Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Balneário Rincão, Cocal do Sul, Criciúma, Ermo, Forquilhinha, Içara, Jacinto Machado, Lauro Müller, Maracajá, Meleiro, Morro da Fumaça, Morro Grande, Nova Veneza, Orleans, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Siderópolis, Sombrio, Timbé do Sul, Treviso, Turvo e Urussanga.

Em relação aos atendimentos, a unidade fez 12.081 atendimentos em 2018, com 636 pessoas que continuavam sendo atendidas em dezembro; e outros 480 processos judiciais sendo acompanhados até o fim do ano.

Segundo a defensora-pública Mariana Carraro, mais de 4 mil atendimentos já foram realizados em 2019.

Considerando os dados de 2018, quando foram realizados 71.772 atendimentos em todo o Estado, com o fechamento das unidades de Joinville e Criciúma, quase 50% da população de baixa renda de Santa Catarina, que busca auxílio jurídico através da DPU, ficariam sem atendimento.

A somatória dos 22.765 atendimentos em Joinville, e dos 12.081 em Criciúma, representa um total de 49% de todos os atendimentos prestados para pessoas com renda mensal familiar de até R$ 2 mil em Santa Catarina.

Quadro de funcionários

O quadro de funcionários da DPU de Criciúma conta atualmente com dois defensores-públicos, 10 estagiários de direito e outras duas servidoras – uma delas requisitada pelo governo federal.

De um quadro total de 14 funcionários, apenas um deles seria requisitado pelo governo, ou seja, apenas 7% da mão-de-obra disponível.

Em um primeiro momento, com 93% de sua mão-de-obra disponível, pode-se pensar que o serviço não teria muitos impactos em Criciúma, mas a defensora Mariana Carraro explica que a situação é um pouco mais delicada:

“O problema maior é que o impacto nacional dessa decisão seria muito grande. Em Criciúma temos apenas um funcionário nessa situação, mas em Brasília, por exemplo, cerca de 500 servidores estão nessa situação. A solução seria trazer servidores que trabalham no interior para preencher o quadro de funcionários das capitais, e dessa forma teríamos que fechar todas as unidades do interior para enviar os servidores para as capitais”, afirmou Carraro.

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Para Thiago Miotto, defensor público-chefe de Joinville, as unidades já passam por um momento crítico em relação à mão-de-obra, com um número reduzido de funcionários e dependendo muito do auxílio de terceirizados e estagiários. A unidade conta também com quatro defensores e outros três servidores, dos quais um está na situação de devolução.

Thiago segue a mesma linha de raciocínio de Mariana Carrara. Apesar de não ter uma perda significativa no quadro de funcionários de Joinville, ele acredita nas unidades do interior sendo “sacrificadas” para “salvar” as capitais.

“A questão dessa ameaça de fechamento seria um efeito cascata, porque algumas cidades dependem muito da mão-de-obra requisitada e aí o interior seria sacrificado para manter as unidades das capitais. O remanejamento incluiria os próprios defensores e essa escolha obrigatória fecharia as unidades do interior para manter as capitais”, afirmou Miotto.

A DPU de Florianópolis, através de sua assessoria de imprensa, afirmou um que plano emergencial para o caso de a devolução dos servidores ser necessária ainda está em elaboração. Mas afirmou que uma das possibilidades, devido à perda de servidores na unidade de Florianópolis, é incorporar os servidores do interior.

Como ficaria o atendimento?

Para o defensor Miotto, ainda é uma incógnita como seria feito o atendimento nessas regiões, caso o fechamento das unidades de Joinville e Criciúma se confirme.

“Não se sabe o que poderia acontecer e como ficaria este atendimento. Não sabemos se a DPU manteria algum serviço periódico ou se ficaria sem atendimento porque, na verdade, essa situação (de não atendimento) algumas cidades já passam, mas em Joinville este atendimento já está consolidado desde 2010 e existem muitas pessoas com processos acompanhados. Eventualmente continuaria até o fim ou pediria que os processos fossem repassados”, explicou.

DPU de Criciúma atende atualmente um total de 27 municípios – Mariana Carraro/DPU

Mariana Carraro também ventilou a possibilidade de os processos que já estão em curso serem transferidos para a DPU de Florianópolis, mas afirmou que essa medida não seria benéfica para a população, e que a prioridade ainda é conseguir reverter a situação junto ao Governo Federal.

“Se as unidades fecharem, supondo que a única unidade no Estado seja a de Florianópolis, os processos já abertos poderiam ser atendidos por Florianópolis, mas isso seria muito ruim. Seria ruim, sobretudo, porque o público-alvo não tem recurso para ir até a Capital. Ainda não houve uma decisão concreta sobre o que realmente vai acontecer porque o objetivo é tentar reverter essa decisão, então não temos orientação. Contamos com a sensibilidade do governo para reverter, e se não der certo vai precisar, sim, de uma transferência e, em princípio, seria para Florianópolis” afirmou.

Impactos da transferência para Florianópolis

A defensora Mariana Carraro ainda classificou o possível fechamento de diversas unidades da DPU no interior como um “retrocesso social”.

Para a defensora, a DPU é um órgão permanente que presta um serviço essencial à sociedade e não pode ter as portas fechadas, o governo deveria favorecer essa atuação.

“O Oeste, por exemplo, não tem uma DPU. Chapecó, que é uma cidade muito grande, merecia ter uma unidade, o fechamento de unidades é um retrocesso social. O governo deveria atingir mais cidades e ficar mais próximo da população carente”, opinou Carraro.

Thiago Miotto afirmou que provavelmente diversas pessoas vão ficar sem atendimento. A questão de se manter a DPU em Florianópolis não solucionaria os problemas das demais regiões do Estado, uma vez que a população de baixa renda não tem condições de realizar esse deslocamento para procurar atendimento.

Para o defensor, em alguns casos as pessoas ainda conseguiriam atendimento mesmo sem o suporte da DPU, mas isso iria depender muito da matéria.

“Em processos criminais, como é obrigatório que a parte tenha um advogado, o Estado teria que fornecer um advogado nativo. Mas em algumas matérias que o cidadão precisa acionar a justiça e necessita de um advogado, ele ficaria prejudicado. Como exemplo, podemos citar casos do INSS como pensão por morte ou auxílio-doença, e também casos contra entes federais, como os Correios. Além disso, um outro serviço importante para a população que seria deixado de ser prestado é uma assistência ou consultoria jurídica, uma assistência administrativa sem que seja necessário acionar a justiça para resolver o problema”, explicou Miotto.

Negociações

A DPU, através do Defensor Público-Geral federal, vem tentando negociar com o Governo Federal soluções para o impasse. Durante o mês de junho, foram realizadas reuniões com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com algumas propostas de acordo.

Mariana Carraro afirmou que os dois lados buscam reverter a situação e que está havendo um diálogo. A esperança da DPU é que seja emitida uma autorização para que os servidores permaneçam no órgão ao menos até o final do ano.

O pedido de devolução dos servidores é resultado de uma lei federal (13.328/2016), e Thiago Miotto corrobora o que foi dito por Carrara. Para o defensor, a DPU está em Brasília perante o Governo Federal e o Congresso tentando fazer um trabalho de sensibilização, para que consiga garantir o funcionamento do órgão ao menos no curto prazo.

Alternativas

Para Miotto, o ideal é que a DPU possuísse servidores próprios contratados por meio de concursos, sem a necessidade de requisitar ao Governo Federal que ceda esses servidores. Mas, como não existe plano de carreira na DPU, a tentativa momentânea é convencer Governo e Congresso a “esticar” o prazo para contar com os servidores.

Uma outra alternativa é que a Lei n° 13.328/2016 prevê a possibilidade de a DPU manter o servidor requisitado arcando com os salários, mas essa possibilidade foi prontamente descartada pelos defensores que conversaram com a equipe de reportagem.

Thiago Miotto explicou que o problema da DPU é uma autonomia orçamentária muito recente, desde o ano de 2013 apenas. O orçamento da entidade é extremamente baixo se comparado aos do MP (Ministério Público) e do Poder Judiciário.

A DPU, segundo ele, está no vermelho desde o ano de 2018, e desde então vem adotando medidas de cortes de gastos que seria rever o valor de aluguéis pagos, o valor de contratos e adequar o orçamento para que realmente exista um orçamento.

Para Carraro, a possibilidade de arcar com os salários do servidores, prevista na Lei n° 13.328/2016, é inviabilizada pela Emenda Constitucional 95, assinada em dezembro de 2016 pelo governo Michel Temer e que congelou os gastos públicos por 20 anos.

“A DPU atualmente não tem orçamento, ela não consegue abarcar novos defensores e nem servidores, e também não consegue pagar salários em razão da emenda 95. Embora a lei preveja essa possibilidade, na realidade ela não existe em função da emenda 95”, completou a defensora.

O quê é e como atua a DPU?

A DPU (Defensoria Pública da União) é uma instituição que presta assistência jurídica, judicial e extrajudicial, em todos os graus, de forma integral e gratuita, a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Os defensores públicos federais atuam em diversas áreas, tanto na tutela coletiva como na individual, sempre que houver interesse da União ou entidade pública federal.

Entre os principais temas de trabalho estão a Previdência Social, com aposentadorias, benefícios e auxílios sociais; a educação; a moradia; a saúde; a assistência jurídica internacional; os direitos humanos; a defesa de militares e os crimes federais.

O limite de renda mensal familiar para obter assistência gratuita é de R$ 2 mil, mas é possível analisar a situação da família caso o valor passe um pouco deste teto.

Todo cidadão que não tiver condição de pagar pela assistência de um advogado tem direito de procurar auxílio da DPU.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, que comprovar insuficiência de recursos terá assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.

A Constituição prevê ainda que essa orientação jurídica e a defesa dos necessitados serão prestadas pela Defensoria Pública, considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

O grupo de servidores da DPU que é “cedido” pelo governo federal é constituído por 828 pessoas, o que representa 63% da força de trabalho da instituição em todo o País. Metade deste número está em Brasília, onde até 402 servidores podem ser “devolvidos” ao Governo Federal.

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