SCPar: terceiro contrato com dispensa de licitação está em processo de contratação

Um terceiro contrato de R$ 2,9 milhões com dispensa de licitação está em processo de contratação pela SCPar para a reforma do terminal graneleiro do Porto de São Francisco do Sul. As precárias condições do espaço, que abriga o corredor de exportação de grãos, também foram usadas pela empresa como justificativa para que não fosse aberta uma disputa entre empresas de engenharia para os serviços de manutenção e conservação dos prédios e instalações.

A apresentação de orçamentos de apenas três empresas e escolha do menor preço também faz parte do outros dois contratos que foram revelados pelo nd+ nas duas últimas semanas. Um deles de R$ 2,1 milhões para o controle de pragas e outro de R$ 10,7 milhões para obras na estrutura física e da rede de automação da alfândega.

Contrato sem licitação é para a reforma do terminal graneleiro do Porto de São Francisco do Sul – Foto: Porto de São Francisco do Sul/Divulgação/ND

Este último processo foi anulado, segundo a SCPar (veja abaixo a íntegra das respostas da empresa sobre esse contrato), após uma reunião dos diretores com a Receita Federal. Na ocasião, os auditores do Fisco informaram que poderia ser aberta uma filial da controladora do terminal para reduzir os custos da certificação da área portuária.

Os dois contratos agora serão investigados pelo MPC-SC (Ministério Público de Contas de Santa Catarina). Os casos serão avaliados pelos procuradores Diogo Ringenberg e Cibelly Farias. Documentos já foram solicitados nos dois procedimentos investigativos e Ringenber, que apura os dados do contrato de maior valor, recomendou ainda que a SCPar atualize as informações sobre as aquisições no seu portal da transparência.

Como mostrou a reportagem do nd+, os contratos da Alfa Imunização e Serviços Eireli ME com a SCPar Porto de São Francisco para desinsetização e desratização entre outros serviços nesta área, que somam quase R$ 2,7 milhões – um firmado em 2018 e outro em 2020 – não aparecem no site da empresa de economia mista.

A falta de transparência também é parte do processo para as obras de manutenção que ainda está em andamento. Segundo documentos do processo administrativo quais a reportagem teve acesso, uma consultoria na área de engenheira com sede no Rio de Janeiro foi contratada para a avaliar as condições do terminal. O parecer afirma que das 18 áreas vistoriadas, 11 precisam de reparos de emergência. O valor e os dados deste contrato não estão na página de SCPar.

A assessoria de comunicação da empresa informou na tarde da quinta-feira (21) que iriam responder os questionamentos, mas não apenas informou que não houve contratação e “nem mesmo” autorização dos diretores para contratação questionada.

Multas e falta de comunicação entre órgão do governo

A transferência do terminal da Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina) para SCPar já são alvo de processos e multas aplicadas pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) desde 2017. A agência do governo federal que regula o funcionamento dos portos abriu cinco processo que resultaram em multas de R$ 227.382,00 contra a Cidasc, outras cinco ações para a administração do Porto de São Francisco com penalidades de R$ 379.760,45 e outras duas contra a SCPar, que em outros dois casos somaram R$ 33.033,00.

Os processos, além de determinar que a SCPar assumisse o controle da área de processamento de grãos, também deveria encerrar a restrição de acesso para algumas empresas ao espaço. A Antaq aplicou as sanções enquanto o terminal não fosse público ou que tivesse licitação para instalação de operadores privados de exportação.

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O ultimato para que a transferência fosse realizada foi expedida pela agência em dezembro de 2019. No entanto, antes disso, como também revelou as reportagens sobre o caso do nd+, desde julho de 2019, a SCPar Porto São Francisco do Sul já sabia que iria receber da Cidasc a gestão do terminal graneleiro, tanto que a primeira resolução, de n. 14/2019, de transferência de posse, data de 17 de julho do ano passado.

Ou seja, a alegada “situação alarmante” para justificar as dispensas de licitação já poderiam ter sido informadas pela Cidasc, que também faz parte do governo estadual, ou constatadas por vistorias anteriores e não apenas a partir deste ano como são os pareceres idênticos que foram anexados aos processos administrativos dos três contratos. Porém, a estatal de logística alega que só recebeu, de fato, o terminal no final de janeiro, quando percebeu a real situação e iniciou as tratativas e estudos para a adequação do espaço.

Em entrevista ao nd+, o presidente da SCPar holding, que controla as duas concessionárias que administram o porto de São Francisco do Sul e o de Imbituba, disse que vai convocar a CGE (Controladoria-Geral do Estado) para analisar as compras do terminal do norte do estado realizada nos últimos cinco anos. Gustavo Salvador Pereira disse que a ação deve “restabelecer verdades e demonstrar transparência nas ações”. A estatal estadual também alega que não existe ilegalidade na contratação e nos pareceres de Almir Esmeraldino, tio do secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Esmeraldino, como informa nas respostas abaixo.

Contraponto

Leia abaixo as respostas da SCPar Porto de São Francisco sobre o contrato de R$ 10,7 milhões para o terminal graneleiro:

1- Qual é a atual situação do Terminal Graneleiro, considerando que relatório de 29 de janeiro deste ano e assinado pelo presidente da SCPar Porto de São Francisco do Sul, apontou situação “alarmante” no referido corredor de exportação?

A situação é alarmante, não só no corredor de exportação mas também em todo o Terminal Graneleiro, que foi incorporado pelo Porto em Janeiro, haja vista as notificações dos órgãos intervenientes e análises técnicas realizadas. Verificou-se no Terminal uma grande insalubridade, marcas de urina de roedores nos forros, banheiros fora de conformidade, fiação aparente, infiltração em paredes e tetos com risco inclusive de desabamento, mobiliário não adequado, equipamentos que não funcionam, locais sem ventilação, ar condicionados quebrados, filtros e bebedouros fora de funcionamento, câmeras de segurança e outros itens de controle, necessários e compulsórios a uma área portuária, ausentes e/ou inoperantes. O risco a saúde dos trabalhadores estava iminente, assim como uma possível contaminação da carga armazenada e até a possibilidade de interdição total das instalações, acarretando em um enorme prejuízo a cadeia produtiva, a nossa cidade e ao Estado de Santa Catarina, além claro da responsabilização administrativas dos gestores, estando a Administração do Porto de São Francisco do Sul em constante levantamento e procedimentos para que toda a área do Terminal Graneleiro seja adequada, a fim de dispor aos usuários e servidores que laboram no local um ambiental salubre e que esteja de acordo com as exigências dos órgãos de controle que fiscalizam o Porto.

2- Por que a dispensa de licitação não considerou antes da assinatura de contrato com a empresa contratada sem disputa, a possibilidade criação de uma filial da SCPar Porto de São Francisco do Sul, motivo usado posteriormente como justificativa para revogar de maneira amigável esse contrato de R$ 10.786.701,71 milhões?

O processo de Dispensa de Licitação mencionado estava concluído, quando em reunião junto a Receita Federal em São Francisco do Sul foi levantada a possibilidade de realizar o alfandegamento do Terminal Graneleiro através de abertura de filial, e não através de incorporação a área portuária já alfandegada, portanto, após exposta a referida possibilidade foi verificado que o alfandegamento através de abertura de filial poderia ser mais vantajoso para o Porto de São Francisco do Sul, pois acarretaria em um processo menos oneroso e com exigências menores das que seriam realizadas no caso de incorporação do alfandegamento do Terminal ao alfandegamento do Porto, pois não precisaríamos atender as normas de ISPS Code (International Ship and Port Facility Security Code) e demais exigências no caso de prosseguimento do alfandegamento da forma inicialmente planejada. Desta forma, por se tratar de um fato superveniente e por ter a administração do Porto verificado a possibilidade de vantajosidade a dispensa de licitação foi revogada. 

3- Por que os prazos para o alfandegamento, por meio da Receita Federal, não fazem parte do pedido de dispensa de licitação, conforme determinado por parecer jurídico da SCPar Porto de São Francisco do Sul de 19 de fevereiro de 2020?

Em dezembro de 2019 o Porto retomou as operações do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul, até então administrados pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola – CIDASC. Após a retomada da posse desses equipamentos e instalações portuárias, o Porto iniciou o processo de adequação dessas estruturas às normas legais e regulatórias. Atualmente a área do Terminal Graneleiro não possui alfandegamento em nome do Porto, estando a área irregular, tendo o Porto responsabilidade com o Terminal em regularização do alfandegamento, sendo que referida contratação se mostrou emergencial para que o Terminal fosse incorporado ao alfandegamento do Porto de São Francisco do Sul, tendo em vista que o Porto atualmente possui o risco de ter as instalações do Terminal interditadas, acarretando na paralisação das operações portuárias que dependem da área para o regular funcionamento de exportação de granel. Portanto, a Receita Federal está concedendo ao Porto de São Francisco do Sul mera tolerância pela ausência de alfandegamento do Terminal, sendo que esta tolerância não acarreta na ausência de emergência da regularização que está em andamento.

4- Parecer de “Disponibilidade Financeira” para execução do contrato é assinado em 14 de fevereiro de 2020 por Almir Esmeraldino, gerente de Finanças. Qual é a relação de parentesco do citado gerente com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Esmeraldino? A nomeação do mesmo não representa conflito de interesse ou impedimento legal? Quais são as referências profissionais do senhor Almir Esmeraldino para a nomeação?

O Sr. Almir Esmeraldino tem anos de experiência na área financeira, trabalhou por 14 anos na instituição financeira HSBC portanto, sua contratação foi realizada com base na sua experiência e técnica, principal intuito deste Governo, que busca a formação de equipes para os cargos de confiança do Governo com base na análise do currículo que atenda com as exigências e conhecimento para determinado cargo. Assim, o Gerente Financeiro do Porto é apto ao exercício das atividades e a indicação ao cargo. Destacamos ainda que o Sr. Almir Esmeraldino não é ordenador de despesa, portando não aprova compras. Sua tarefa, nestes trâmites, é de informar se há recursos ou não. Não existe impedimento legal para a indicação do Gerente Financeiro, pois ele não possui vinculação com a Diretoria Executiva do Porto de São Francisco do Sul, órgão que o indicou e contratou para o cargo de confiança.

As necessidades da SCPar Porto de São Francisco do Sul são diferentes de diversos órgãos do Estado. O porto precisa atender obrigações em diversas esferas federais através de órgãos intervenientes como ANTAQ, Receita Federal, Polícia Federal, IBAMA, ANVISA e MAPA.  O não atendimento remete a penalidades que vão desde a multa até a paralisação de atividades.

A SCPar Porto de São Francisco do Sul tem extremo cuidado e retidão nos trâmites burocráticos visando seu objetivo principal que é fomentar o comercio internacional, atender toda a cadeia de suprimentos principalmente diante da pandemia e mobilizar a economia local onde o porto movimenta em torno de 70% do PIB da cidade de São Francisco do Sul. Quaisquer decisões que ignorem estes fatores seria uma irresponsabilidade com milhares de famílias que dependem do trabalho no porto.

A cidade de São Francisco do Sul possui o maior complexo portuário de Santa Catarina tendo como autoridade portuária a estatal catarinense SCPar Porto de São Francisco do Sul que diariamente envida esforços que tem resultado em grandes vitórias. Estamos de portas abertas, assim como em todos os dias para os órgãos federais, para também os estaduais, que venham sim fiscalizar, in loco, com técnica, especialidade, de forma lúcida e consciente situando a essência sobre a forma nos princípios de controle e observando os objetivos de nossa cidade, região e pujante estado.

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