Secretaria da Fazenda deve manter projeto de lei que revê incentivos fiscais em SC

Atualizado

Em reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), realizada nesta segunda-feira (8), o secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli, defendeu a manutenção do projeto de lei 174/2019 do Executivo que revisa os incentivos fiscais em vigor no Estado.

O encontro aconteceu no plenário da Assembleia, com o objetivo de debater as dúvidas apresentadas por empresas de vários segmentos produtivos que alegam que sem os benefícios fiscais não conseguirão se manter competitivas e acabarão migrando para outras unidades da federação.

Reunião extraordinária da Comissão de Finanças da Alesc discutiu incentivos fiscais – Andréa da Luz/ND

Os segmentos afetados, representados pelo Comitê de Defesa da Competitividade da Economia Catarinense, enviaram uma proposta de emenda substitutiva ao PL 174 aos deputados. Por meio de ofício, o documento
foi entregue à Secretaria da Fazenda pelo deputado Milton Hobus (PSD), na última sexta-feira (5).

Em resposta, o secretário estadual disse que o PL 174 vai manter 99% dos benefícios que já eram concedidos anteriormente, exceto os personalizados – e é isso que o comitê estaria propondo.

“No setor têxtil, temos cerca de 700 empresas que compram com alíquota de 17% e pagam 3% na saída dos produtos. Mas 11 delas compram a 0% [devido a um benefício concedido antes de 2010] e pagam os mesmos 3% na saída. Isso não é justo, a ideia é fazer isonomia desse processo. Então as alíquotas serão de 12% e 3% para todas”, justifica Eli.

Na análise do diretor institucional e jurídico da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), Carlos José Kurtz, a revisão deve ser feita, mas esse momento é inclusivo. “A Fiesc negociou com o governo do Estado e conseguiu incluir muitos setores que estavam de fora do projeto. É verdade que mais de 90% foi incluído, mas não é razoável que alguns segmentos fiquem de fora”, disse.

Entre os setores prejudicados estariam o agronegócio, papel, pequenos frigoríficos, transportadoras, atacadistas e outros. Para Kurtz, a indefinição das alíquotas contribui para criar uma insegurança jurídica nesses segmentos já que os empresários não sabem com qual percentual irão trabalhar. “Há estados que oferecem incentivos mais vantajosos e quem vai decidir se sai ou não de Santa Catarina são as empresas, porque isso implica em custos”.

Para o presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Santa Catarina, Marcelo Alexandre Petrelli, sem os incentivos as empresas que importam vão deixar de usar a estrutura portuária do Estado. O resultado seria a migração de cargas para outros portos do país e, consequentemente, as
estruturas portuárias ficariam sucateadas em um prazo de dois anos.

Novo prazo para análise

O deputado Milton Hobus (PSD) ressaltou casos como o de duas empresas – uma transnacional sediada no Estado que fabrica e vende peças para a indústria automobilística em todo o Brasil e outra que fabrica zíper (única no Brasil) – que foram esquecidas pela Secretaria da Fazenda e ficaram de fora do PL 174, perdendo os incentivos fiscais.

“Do jeito que o projeto foi construído, os deputados não podem incluir esses casos no PL 174. Como as empresas vão ficar? Vão fechar as portas?”, questionou. “Devemos fazer aquilo que é justo para manter a competitividade com outras unidades da federação e fazer os pequenos ajustes que são necessários. É preciso levar em conta que se uma indústria fecha, toda a cadeia daquele segmento perde”, defendeu Hobus.

Paulo Eli rebateu dizendo que mesmo que tenham que ser feito ajustes, a revisão dos incentivos é necessária e sua concessão deve ser feita por prazo determinado e com reavaliação de tempos em tempos. O secretário
disse ainda que atualmente não há métrica para aferir a efetividade desses benefícios e que isso terá de ser construído.

Segundo o secretário, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) está revendo os prazos para convalidação dos benefícios fiscais dos estados. Com isso, a data limite de 31 de julho deve ser estendida para agosto.

Contando com esse novo prazo,  Eli afirmou que todos os casos isolados que ficaram de fora do projeto do governo serão analisados no segundo semestre do ano. “Vamos fazer projetos de lei específicos para definir a readequação das alíquotas para as empresas que ficaram excluídas do PL 174”,
afirmou.

“Eu me comprometo que nenhum setor vai ser prejudicado com o projeto”, disse. Eli também pediu para que os projetos de lei 174 e 81 sejam aprovados logo, “para vencermos uma etapa”.

O estado concede atualmente cerca de 30 mil benefícios fiscais e o secretário disse que não há tempo hábil para analisar um por um. A estimativa inicial é de que até dezembro os casos específicos que ficaram de fora do PL 174 possam ser revisados.

Tramitação na Alesc

O projeto de lei 174/2019 já não tramita mais em regime de urgência, mas deve ser votado na Alesc até 17 de julho, segundo o deputado Marcos Vieira (PSDB), que presidiu a reunião extraordinária da Comissão de Finanças.

Nesta quarta (10), os deputados se reúnem novamente em sessão ordinária da Comissão para deliberar se estão satisfeitos com os esclarecimentos do governo ou se convocam uma audiência pública para ampliar a discussão. “Quero acabar com os incentivos personalizados e criar uma regra geral para os segmentos. Mas qual é a garantia que o Executivo vai nos dar de que a arrecadação vai aumentar e os empregos serão garantidos?”, questiona Vieira.

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