STF declara inconstitucional leis municipais referentes ao transporte público de Joinville

Atualizado

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou procedente um recurso do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) que declara inconstitucional três artigos de leis municipais referentes a concessões do transporte público na cidade de Joinville, no Norte do Estado. Os artigos autorizavam a prorrogação de contratos de concessão sem um procedimento licitatório.

Artigos autorizavam a prorrogação de contratos de concessão sem um procedimento licitatório – Reprodução/RICTV

Um dos artigos questionados pela decisão cria o direito de opção pela prorrogação para a concessionária que tenha cumprido as obrigações contratuais.

Já outro trecho da lei, permite que o município pode, a qualquer tempo, com autorização do legislativo, prorrogar o contrato em decorrência de investimentos planejados pelas empresas. Os artigos são referentes as leis 3.806/98 e 3.877/98.

Segundo o MPSC, as leis ferem a constituição estadual, que estimula a livre concorrência e estabelece que os serviços públicos devem ter licitação. A decisão ainda é cabível de recurso.

Artigos são referentes as leis que dispõe sobre o sistema de transporte público no município – Leis Municipais/Reprodução

De acordo com o Prof. Dr. Natan Ben-Hur Braga, especialista em direito público, a decisão do STF mostra que há uma necessidade urgente de realizar um novo processo licitatório, já que as prorrogações das leis municipais foram julgadas inconstitucionais.

“O que o STF decidiu foi justamente no sentido de dizer que a legislação municipal não tem competência para suplantar a Constituição Federal, entendendo que a licitação é obrigatória para o caso de Joinville”, explica.

Além disso, segundo Braga, a permissão original á concessionária que realiza o serviço na cidade é de 1973, quando um contrato de Permissão foi acionada. Desde então, o acordo vem sendo prorrogado pela Prefeitura.

“Isso significa dizer que, desde então o Município de Joinville jamais fez outra licitação para o transporte coletivo, ao argumento de que na época a legislação só a determinava para casos de Concessão não para o caso de Permissão como era o caso de Joinville”, explica.

Município estuda modelo a ser adotado

Segundo a Lei 3.806/98, a concessão de serviço era válida por 15 anos. Porém, apesar do contrato ter vencido em 2014, ainda não há uma data definitiva de quando um novo processo licitatório será lançado na cidade.

Questionados pela reportagem, a Prefeitura de Joinville informou em nota que garantiu na justiça o prazo de 48 meses para realizar uma nova licitação do serviço de transporte público. Além disso, o município afirma que vai estudar o melhor modelo a ser adotado e depois lançar o processo licitatório dentro do prazo estipulado de 4 anos.

Procuradas pela reportagem do ND+, as empresas não quiseram se manifestar sobre o assunto.

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