STF suspende trecho da MP de Bolsonaro que afrouxa Lei de Acesso à Informação

Atualizado

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acolheu pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e deferiu medida cautelar nesta quinta-feira (26), suspendendo o trecho  da MP 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que impôs restrições à LAI (Lei de Acesso à Informação) em meio à pandemia da covid-19.

Conforme Moraes, o dispositivo acaba por inverter “a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade”. – Foto: Carlos Moura/STF/Divulgação/ND

O item previa a suspensão de prazos de resposta e a necessidade de reiterar pedidos após o estado de calamidade. O trecho também indicava que não seriam conhecidos recursos interpostos contra negativas aos pedidos de informação.

Na decisão, Alexandre indica que o artigo impugnado pela OAB – art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória 928/2020 – “pretende transformar a exceção – o sigilo de informações – em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”.

“A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Portanto, salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos”, pontua o ministro.

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Conforme Moraes, o dispositivo acaba por inverter “a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda Sociedade”.

Ao questionar o trecho no Supremo, a OAB alegou que a MP publicada por Bolsonaro na segunda feira (23), cercearia os direitos constitucionais à informação, à transparência e à publicidade por “suspender os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação, violar o devido processo legal ao impedir o conhecimento de recursos interpostos contra esta negativa de resposta, impor ônus excessivo ao cidadão ao exigir a reiteração do pedido quando findo o estado de calamidade pública”.

Conforme, especialistas em transparência pública e dados abertos, a medida que previa todo órgão federal com funcionários em quarentena ou em home office poderia descumprir prazos definidos em lei para o envio de documentos públicos é “desnecessária”, “equivocada” e “desproporcional”.

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