Fabio Gadotti

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TCE-SC vai avaliar legalidade de projeto aprovado pela Câmara de Florianópolis

Em nota, tribunal informa que fará inspeção para observar se decisão dos vereadores atende à legislação e aos "princípios constitucionais"

A proposta de criação de um auxílio-alimentação aos vereadores de Florianópolis, considerado já natimorto, teve como base um prejulgado do Tribunal de Contas do Estado publicado em 17 de abril deste ano.

A partir de uma consulta feita pelo Legislativo de Gaspar, no Vale do Itajaí, os conselheiros consideraram que “lei poderá conceder auxílio-alimentação aos vereadores” e que “o valor a ser concedido deverá ser proporcional ao tempo despendido pelo vereador em sua atuação” legislativa e fiscalizatória.

Em nota divulgada nesta sexta-feira (12), o TCE-SC informou que “verificará, por meio de inspeção, a regularidade da instituição, pela Câmara Municipal de Florianópolis, de auxílio-alimentação e aumento da verba de gabinete quanto à observância dos limites e da legislação aplicável a essa espécie de gastos, e ainda o respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e legitimidade a que se subordinam as despesas públicas”.

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