TCE se manifesta sobre projeto de vale-alimentação da Câmara de Florianópolis

Atualizado

O TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) se manifestou contrário à forma como tramitou o projeto de lei que criava o auxílio-alimentação e aumentava a verba de gabinete dos vereadores da Câmara Municipal de Florianópolis.

Câmara de Vereadores de Florianópolis – Anderson Coelho/ND

A informação foi repassada em ofício ao presidente da Câmara, Roberto Katumi Oda, e encaminhada nesta sexta-feira (27).

Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que assina o documento, faltou publicidade e transparência por parte da Câmara. O presidente salientou que se tratava de um assunto de alto interesse da população, uma vez que mexe com recursos públicos.

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“Assuntos dessa natureza precisam passar por um amplo debate com a sociedade e seguir um trâmite que privilegie a transparência e a publicidade dos atos”, diz o texto assinado por Adircélio.

O texto informa, ainda, que o projeto de lei foi arquivado pela presidência da Câmara logo após a aprovação, diante da repercussão do tema.

Também destaca aspectos legais “que merecem a atenção dos vereadores no momento de autuação de futuros processos legislativos, em especial os que geram aumento de despesas públicas”.

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