TCU multa gestores da ANTT por atrasos e irregularidades em Contorno Viário

Atualizado

Em sessão no dia 12 de junho, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu multar quatro gestores da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) por falhas na regulação de contrato de concessão para exploração de rodovias federais no trecho entre Florianópolis e Curitiba, relativo à BR-101, em Santa Catarina, e as BRs 116 e 376, no Paraná.

As obras do Contorno Rodoviário de Florianópolis estão associadas a uma alteração de traçado da BR-101, feita para desviar o tráfego de longa distância da Grande Florianópolis. Quando concluído, o anel viário deverá passar pelos municípios catarinenses de Governador Celso Ramos, Biguaçu, São José e Palhoça, com previsão de 50 km.

Contorno viário segue sem uma definição. Foto: Anderson Coelho/ND

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Sob a relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, a sessão acolheu as justificativas de quatro pareceristas e não acatou justificativas de outros quatro gestores da ANTT. Segundo o TCU, “não havia comprovação de dolo, culpa ou erro grosseiro por parte deles”.

Segundo a decisão, foi verificado a “adoção de procedimentos em contrariedade com o que foi inicialmente pactuado no âmbito do contrato de concessão rodoviária firmado” principalmente porque o adiamento da construção do contorno foi efetuados “sem o devido embasamento técnico”.

De acordo com acórdão divulgado nesta quarta-feira (26), os gestores receberam multas individuais que variam de R$ 10 mil a R$ 17 mil, devidos a “atos praticados com grave infração às normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”.

A multa tem que começar a ser paga em prazo de 15 dias, após notificação – podendo ser parcelada em até 36 vezes. Em caso de não pagamento no prazo, o TCU realizará cobrança judicial das dívidas.

Irregularidades publicadas por meio da imprensa motivaram auditoria

Segundo o TCU, a fiscalização foi motivada pelo alto custo do contrato firmado com a Arteris Litoral Sul, que envolve investimento de R$ 1,5 bilhão e receita de cerca de R$ 6 bilhões, no período de 25 anos de concessão.

Assim como pelas “frequentes notícias veiculadas na imprensa acerca de descumprimentos contratuais no tocante a problemas na execução de obras e na prestação de serviços, bem como questionamentos acerca dos reajustes de tarifa implementados.”

“O Contorno Rodoviário de Florianópolis é uma obra de grande importância. Apesar dos acidentes e sérios problemas de tráfego, não há sequer previsão de data para conclusão desse empreendimento, situação essa que caracteriza grave deficiência na atuação da ANTT”, afirmou o ministro-relator.

TCU exige plano para implementação do Contorno Viário

Uma das decisões do TCU foi a exigência que a ANTT encaminhe ao Tribunal, no prazo de 120 dias, um plano de ação, especificando todas as medidas que serão tomadas para garantir a implementação urgente do Contorno Viário de Florianópolis. Foi determinado, também, que a Seinfra Rodovia monitore o cumprimento da decisão.

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