TRF4 nega habeas corpus que buscava anular decisões da Operação Alcatraz

A 7ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu, por unanimidade, na noite dessa terça-feira (17), negar o pedido de habeas corpus que representaria, na prática, a anulação da Operação Alcatraz.

O pedido feito pela defesa de Luiz Ermes Bordin, Luiz Andrey Bordin e Valmir Zulow sustentava que, de acordo com jurisprudência do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes.

Documentos da Operação Alcatraz – Divulgação/ND

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Dessa forma, “a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função”.

Em resumo, para a defesa dos investigados, a decisão de desmembrar a investigação, remetendo parte que toca servidor público com prerrogativa de foro por função ao STJ, não poderia ter sido tomada pela Justiça Federal em Florianópolis, mas sim apenas pela própria corte superior. A alegação é de que teria ocorrido usurpação de competência.

Decisão unânime manteve o desmembramento

A decisão pelo desmembramento foi tomada em 4 de julho de 2018, indeferindo o pedido feito pela Polícia Federal para encaminhamento dos autos ao STJ ou outra instância “nesse momento processual”, e, por consequência, dos atos decisórios subsequentes.

Nesse despacho, a juíza federal Janaína Cassol Machado deferiu parcialmente o pedido da PF, determinando que apenas os autos circunstanciados complementares que envolviam autoridade com prerrogativa de foro por função fossem encaminhados ao STJ, mantendo a investigação sobre os demais fatos em andamento na esfera federal da Capital catarinense.

Foi contra esse desmembramento que a defesa dos acusados entrou com pedido de habeas corpus.

Ao analisar os argumentos, o desembargador federal Luiz Carlos Canalli destaca que “o desmembramento da investigação se deu em relação a fatos que vieram à tona no curso das interceptações, não conexos com a presente investigação, envolvendo pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função, razão pela qual foi determinado o encaminhamento do referido expediente ao Superior Tribunal de Justiça.[…] Dessa forma, não estando vinculados, os fatos em apuração devem seguir cada qual perante o seu juízo competente, tal como preveem as regras constitucionais de competência, inseridas nos arts. 105 e 109 da CF.”

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