TRF4 nega mudanças no Bolsa Família para comunidades indígenas da Grande Florianópolis

Recurso indígena - Tânia Rêgo/Agência Brasil/EBC/Divulgação ND
Recurso para a adequação do programa Bolsa Família foi negado pelo TRF4 – Tânia Rêgo/Agência Brasil/EBC/Divulgação ND

A 3ª Turma do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) negou, na semana passada, o recurso do MPF (Ministério Público Federal) para uma adequação do Programa Bolsa Família às especificidades de cultura de comunidades indígenas localizadas na região da Grande Florianópolis. Conforme a decisão, o Poder Judiciário não pode interferir em políticas públicas do Executivo Federal quando não houver omissão e nem quando não atuar de forma eficiente na gestão de programas sociais.

O pedido inicial requisitava um levantamento qualitativo conclusivo a respeito do impacto do programa nas aldeias da região. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF na JFSC (Justiça Federal de Santa Catarina) contra a Funai (Fundação Nacional do Índio) e a União. De acordo com o órgão, o auxílio deveria ser pago e gerido de maneira coletiva pelas aldeias. Os indígenas também precisariam, ainda segundo a requisição, ter participação na gestão do programa em cada comunidade.

A solicitação foi negada pela 6ª Vara Federal de Florianópolis e o processo foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que no entendimento do órgão as famílias indígenas já são atendidas pelo programa e, portanto, recebem o benefício do governo. A decisão ainda contemplou que a ampliação do Bolsa Família depende de previsão orçamentária e legal, e que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador e determinar a modificação do programa social.

Segundo a relatora do processo no tribunal, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, a solicitação feita pelo MPF iria retratar a “pretensão de incursão do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas”. No entendimento da magistrada, tanto a União quanto a Funai se mostram atentas à necessidade de fazer adequações no acesso ao benefício, bem como às particularidades das comunidades indígenas e, assim, “não se justificaria a intervenção judicial” e “a alteração na forma de efetivação do programa de políticas públicas de tal envergadura”.

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