Tribunal de Justiça garante gratuidade nas traduções juramentadas para imigrantes em SC

Atualizado

Imigrantes em situação de pobreza residentes em território catarinense, terão direito a isenção de emolumentos nas traduções juramentadas, exigidas pelas autoridades para obtenção de documentos capazes de lhes garantir acesso ao pleno exercício da cidadania.

A decisão partiu do desembargador Pedro Manoel Abreu, ao analisar a liminar em agravo de instrumento interposto pelo MP (Ministério Público) ao Tribunal de Justiça.

Imigrante venezuelano em Florianópolis, Johnan Castillo, 46, de Maracaibo, ex-segurança patrimonial na estatal de petróleo PDVSA – Flávio Tin/ND

Leia também

Em ação civil pública que tramita na comarca de Chapecó, no Oeste do Estado, o MP pleiteou a gratuidade devido ao alto custo das traduções juramentadas, que podem alcançar de R$ 100 a R$ 300, valores ainda mais caros quando suportados por imigrantes vulneráveis socialmente, oriundos de realidades violentas, dramáticas e traumáticas, como por exemplo haitianos e venezuelanos. O MP expôs ainda a existência de 88 mil estrangeiros no Estado, que é o quarto do Brasil e mais recebeu venezuelanos em 2018.

O juízo de origem, contudo, negou a tutela provisória ao entender que as dificuldades enfrentadas pelos imigrantes para ingressar no mercado de trabalho ou mesmo na educação formal compõem na verdade um quadro de “cronicidade manifesta”. Acrescentou ainda a impossibilidade de criar programas sociais de inclusão à revelia do Poder Executivo.

Sua decisão, em caráter liminar, determina que o Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e da Jucesc (Junta Comercial do Estado), garanta a isenção de emolumentos das traduções juramentadas quando se destinarem a imigrantes residentes no Estado – e não somente em Chapecó.

Mais conteúdo sobre

Direitos Humanos