Uma decisão arriscada do Supremo

Paulo Marcondes Brincas

Presidente da OAB/SC

oabpresidente@oab-sc.org.br

Divulgação/ND

Com muito custo, inclusive a vida de inúmeras pessoas que morreram lutando contra a ditadura militar, a sociedade brasileira finalmente conseguiu promulgar a Constituição de 1988, que estabeleceu no seu artigo 5º que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, sendo que pela sua importância, a chamada presunção de inocência foi elevada à condição de cláusula pétrea, não podendo ser sequer alvo de modificação pelos nossos legisladores (art. 60, § 4º, da CF).

Tal garantia veio a acompanhar vários diplomas internacionais – dentre os quais a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário (art. 8.2) -, evitando assim que um cidadão seja submetido a uma reprimenda penal sem que tenha a sua culpa definitivamente formada através de uma decisão judicial terminativa. Trata-se, portanto, de uma importantíssima conquista de toda sociedade, protegendo as pessoas contra eventuais abusos ou erros praticados pelo Estado na persecução penal.

Neste cenário, data maxima venia, é preocupante a decisão tomada pelo STF, no HC 126.292/SP, mudando o seu entendimento consolidado desde 2009, para agora possibilitar a execução provisória de uma sentença criminal antes do encerramento do processo, bastando apenas a sua confirmação pelo segundo grau de jurisdição, ainda que pendentes recursos aos Tribunais Superiores.

Afinal, sob o pretexto de se estar atendendo um reclamo da sociedade, o STF acabou estabelecendo a ilógica premissa de que uma pessoa é presumidamente inocente somente até o julgamento em segunda instância.
A questão se torna ainda mais alarmante quando se verifica que aproximadamente um terço das decisões de 2º grau são reformadas no STJ ou no STF, criando assim o risco de inocentes iniciarem o cumprimento da sua pena, inclusive indo parar na cadeia, para depois serem absolvidas pelas Cortes Superiores.

Quem irá, nestes casos, reparar estes danos incomensuráveis à honra e a dignidade destes cidadãos colocados injustamente no cárcere, sobretudo quando o próprio STF já reconheceu em duas oportunidades recentes – ADPF 347 e RE 592.581 – a completa falência do sistema carcerário brasileiro. Por óbvio, a OAB/SC respeita a decisão proferida pelo STF. Mas espera que a nossa Excelsa Corte reveja com urgência esta guinada no seu entendimento, a fim de não imolarmos uma das nossas mais importantes conquistas. Caso contrário, não poderemos mais chamar a nossa Lei Máxima de “Carta Cidadã”.

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