União e município de Governador Celso Ramos deverão recuperar área degradada

Atualizado

A União e o município de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, foram condenados a demolir um restaurante e a recuperar uma APP (Área de Preservação Permanente) localizada às margens do rio Calheiros.

Governador Celso Ramos e União foram condenados a recuperar APP – Foto: Prefeitura de Bombinhas/Divulgação/ND

A ação foi julgada nesta terça-feira (2) pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). A 3ª Turma da Corte também acolheu por unanimidade os embargos do MPF (Ministério Público Federal) para esclarecer que a multa diária de R$ 1 mil fixada ao município em caso de descumprimento também deve ser aplicada à União.

As medidas de recuperação a serem tomadas englobam apenas as áreas ocupadas em que realmente houve dano ambiental e não a totalidade do terreno.

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Recuperação da APP

O MPF ajuizou a ação civil pública em dezembro de 2010 com a pretensão de condenar os réus a recuperarem toda a faixa de praia e terrenos de marinha caracterizados como APP. Além de um restaurante particular, foram construídos no território uma escola, um ginásio esportivo e uma delegacia de polícia.

Em fevereiro de 2016, a 6ª Vara Federal de Florianópolis excluiu a União do processo e condenou somente o município a recuperar a APP.

Contudo, o MPF recorreu dessa decisão ao TRF4 pleiteando a inclusão da União no custeio das medidas estabelecidas ao município de Governador Celso Ramos.

A decisão de primeira instância determinou que, em nome da conciliação do interesse público com o interesse ambiental, os prédios públicos fossem mantidos e o estabelecimento particular removido.

Foi determinado que a recuperação fosse realizada por meio de projeto formulado por especialistas, com o plantio de árvores, cercamento das áreas de preservação permanente e realização de campanha educacional, além de posterior apresentação de comprovação das medidas adotadas.

Contraponto

Na manhã desta quinta-feira (4), a reportagem do nd+ entrou em contato com o prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Campos (PSB). Ele afirmou que o município ainda não havia sido notificado da condenação. O prefeito pretende recorrer da decisão.

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