A nova Lei das Licitações e o papel do advogado público

No final de 2020, o Congresso Nacional aprovou o projeto da nova lei sobre licitações, resultado de mais de 15 anos de trabalho para superar a ineficácia e a burocracia que a tão criticada Lei 8.666/93 impõe aos processos públicos de contratação.

Nos próximos dias, tão logo a nova Lei das Licitações seja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União, o Estado de Santa Catarina e seus 295 municípios terão que se adaptar às novas regras.

É verdade que se poderia ter avançado muito mais, atribuindo-se maior eficiência às tomadas de decisões do Poder Público. No entanto, alguns importantes instrumentos entrarão em vigor, como a matriz de risco das contratações, a segregação de funções de controle e o badalado sistema de Dispute Boards, que prometem tornar o ambiente de contratação mais dinâmico e comprometido.

O novo regramento consolida no advogado público, leia-se o Procurador do Estado, o papel de controle de legalidade do processo licitatório, limitando sua responsabilização às hipóteses em que ficar comprovado dolo ou fraude.

Fixa, ainda, a necessidade de que o parecer seja claro e conclusivo quanto à (i)legalidade do procedimento e estabelece a controversa obrigação ao advogado público efetivo de atuar na defesa, judicial e administrativa, do gestor que seguiu a sua orientação. Essa obrigação de atuar como advogado do gestor, de legalidade duvidosa, tende a consolidar ainda mais a participação dos Procuradores de Estado (servidores públicos de carreira) no processo de licitação.

Além disso, há clara predileção por diretrizes sustentáveis, visto que se direciona à Administração para a aquisição de bens recicláveis, biodegradáveis e com menor impacto ambiental possível. Ainda, ao mesmo tempo em que veda a aquisição de bens de luxo, evitando a utilização de recursos públicos em itens dispensáveis, permite uma maior participação direta da população por meio de consultas públicas prévias à licitação.

Mais uma vez, a importância da participação do advogado público é destacada, demonstrando-se também a necessidade de uma sociedade participativa e comprometida com a construção de medidas voltadas à concretização do interesse público. Por tudo isso, os gestores e a sociedade devem se familiarizar às novas regras e adotá-las com rapidez.

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