30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Instituído pela Lei 8.078, de 11/09/90, o Código de Defesa do Consumidor – CDC completa 30 anos com avanço histórico de conquistas, firmando-se como instrumento de proteção do brasileiro nos conflitos com os fornecedores de bens e serviços.

Conhecido como “Código Cidadão” e elaborado a partir da ideia de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, o CDC consagra o respeito à dignidade, saúde e segurança do cidadão, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida, promovendo o equilíbrio nas relações de consumo.

Com sua vigência, por exemplo, vedou-se a prática da venda casada, foram aperfeiçoadas as embalagens dos produtos, houve melhora na prestação de serviços e os consumidores passaram a ser ouvidos e encontraram alternativas para o registro de suas dúvidas e reclamações.

Também de grande importância, notadamente em época de avanço do comércio eletrônico, o direito de arrependimento trazido pelo CDC. Por ele, o consumidor passou a ter o direito de desistir de compra realizada pela internet, telefone ou qualquer outro meio que não nas dependências do estabelecimento comercial, com a devolução dos valores já pagos, corrigidos monetariamente.

Avançamos bastante. Mas muito ainda precisa e pode ser feito, inclusive no sentido de evitar retrocessos nas relações de consumo

Assim, ao tempo em que se mostra fundamental o contínuo aperfeiçoamento desse eficiente instrumento na defesa dos interesses da cidadania, com a aprovação de propostas para atualização do CDC que promovam a proteção financeira do consumidor, como o chamado PL do Superendividamento, é necessário que estejamos atentos aos movimentos que buscam relativizar direitos conquistados a duras penas pelos consumidores, como recentemente verificado com o fim da franquia de bagagens no transporte aéreo e os impactos da nova Lei do Distrato nos contratos de aquisição de imóveis, prevendo retenção de até 50% dos valores pagos, em caso de desistência/inadimplemento do comprador.

Portanto, nesse dia de especial celebração, continuemos mobilizados e vigilantes.

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