A advocacia pública

No dia 7 de março é comemorado o Dia Nacional da Advocacia Pública. A data foi escolhida em 2012 para celebrar a função essencial à Justiça exercida pelos advogados públicos e faz referência a 7 de março de 1609, quando criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, na época do Brasil-Colônia.

É um marco para enaltecer as carreiras da Advocacia Pública, instituições permanentes e republicanas indispensáveis ao bom funcionamento da Administração Pública e do Poder Judiciário e essenciais ao Estado Democrático de Direito.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), dentro da estrutura do Poder Executivo de Santa Catarina, é o órgão que concentra a carreira dos advogados públicos, os procuradores do Estado, profissionais responsáveis pela defesa dos interesses catarinenses, pela orientação jurídica dos gestores públicos estaduais, pelo combate à corrupção e à sonegação, além da arrecadação de milhões de reais aos cofres públicos, permitindo investimentos em áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

Órgão técnico, composto essencialmente por servidores de carreira, a PGE conta atualmente com 103 procuradores, responsáveis por mais de 870 mil ações judiciais, sem contar a orientação jurídica dos gestores na correta aplicação de recursos pagos pelos contribuintes. Em 2019, por exemplo, os procuradores recuperaram R$ 716 milhões em tributos que já deveriam estar nos cofres públicos, mas que não foram recolhidos, muitas vezes, pela sonegação de impostos e concorrência desleal.

O trabalho da PGE, entretanto, não se resume ao setor fiscal. Uma boa parte da atuação está focada em evitar que recursos pagos em dia pelos contribuintes saiam do caixa do Estado e impedir decisões que provoquem prejuízos milionários ao patrimônio público, que pertence não ao Governo, mas aos catarinenses. São ações essenciais que repercutem diretamente na vida dos cidadãos.

É possível que, ainda hoje, nem todos os catarinenses saibam exatamente qual a função dos profissionais da advocacia pública, mas certamente têm conhecimento dos indicadores que apontam Santa Catarina como a sexta maior economia do país e como o Estado com menor índice de pobreza do Brasil, indicadores alcançados com o empenho dos procuradores do Estado, advogados públicos por natureza, que dia a dia ajudam a construir uma administração pública cada vez mais eficiente e comprometida com o cidadão.

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