Advocacia dativa: dois anos de transformação

A advocacia dativa catarinense, ao longo de décadas, apesar de responsável pela defesa dos direitos dos cidadãos menos favorecidos, foi marcada por históricos problemas: de atraso na quitação dos honorários, falta de previsão quanto ao valor e forma de pagamento até a total ausência de critérios para nomeações.

Tão logo assumimos a gestão da OAB/SC, em 2019, começamos a virar este jogo e em abril, há exatamente 2 anos, conseguíamos a implantação do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) pelo TJSC, que passou a regulamentar as inscrições e designações de dativos e, principalmente, garantir pontualidade no pagamento dos honorários, tendo em vista a constituição de um fundo (FAJ) para tal fim. Neste mesmo projeto se implantou um sistema de rodízio que oferece oportunidade igual para os credenciados e um portal de transparência que possibilita o acompanhamento das nomeações e remunerações pagas.

Outra conquista foi o alargamento do escopo da advocacia dativa, com a possibilidade da atuação na defesa de vítimas de violência doméstica, uma chaga social que ainda nos aflige, mas amainada com a recente medida que dá efetividade ao contido nos arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha.

Porém, remanescem duas missões: a primeira, aumentar a remuneração. Já garantimos a majoração da tabela em mais de 50%, percentual ainda insuficiente para garantir honorários dativos dignos, mas que representam um ganho extraordinário se comparado com a inflação do período pelo INPC – cerca de 10%. Junto com os esforços de atualização da tabela viabilizamos pagamentos regulares mensais recordes que, desde 2019, totalizaram quase R$ 85 milhões, ou seja, média superior a R$ 3 milhões/mês. A segunda missão: obter suplementação financeira para garantir credibilidade do Sistema AJG, que se dá através do pagamento pontual dos honorários dativos.

Diariamente temos demonstrações do que representam estes avanços históricos, a garantir a defesa da cidadania e o direito à remuneração da advocacia dativa. É esta transformação que nos move a continuarmos lutando, permanentemente, para o aperfeiçoamento do Sistema AJG, na certeza de que os êxitos já obtidos nos levarão a novas e justas conquistas.

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