Avanços na Nova Previdência

Até o final do ano, o país deverá ter mudanças concretas no sistema previdenciário. Tramita no Senado, em passos largos, a Proposta de Emenda Constituição (PEC) 06/2019, a reforma da Previdência. E o texto aprovado na Câmara dos Deputados já sofreu mudanças substanciais e positivas para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram retirados do projeto o trecho que incluía na Constituição limite de renda para ter direito ao BPC, benefício assistencial pago a idosos e deficientes físicos de baixa renda e a elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários na regra de transição para trabalhadores expostos a agentes nocivos, para a chamada aposentadoria especial. E as novidades não param por aí. No Senado surgiu a PEC Paralela, na qual serão incluídos Estados e municípios na reforma da Previdência, que será apresentada com o relatório do texto principal. Para ser encaminhada para votação, a nova emenda precisa da assinatura de 27 senadores. E nesta PEC Paralela também será inserida a mudança no cálculo da pensão por morte. Conforme o texto aprovado em dois turnos pela Câmara, a pensão seria de 60% para a viúva e mais 10% por dependente. A proposta que tramita no Senado é a de dobrar a cota por dependente no caso dos menores de idade e manter o piso do salário mínimo. Com as mudanças, estima-se economia de R$ 990 bilhões em dez anos, próximo do R$ 1 trilhão inicial. Outro ponto essencial da PEC Paralela é a inclusão de Estados e municípios na reforma. Sem dúvidas, é um dos principais problemas do sistema previdenciário brasileiro. Não dá para deixar a oportunidade para universalizar as regras. É fundamental que Estados e municípios se submetam as mesmas normas previstas para o segurado do INSS, para equilibrar a balança financeira e social. Muitos estados e municípios estão com as contas negativas devido às aposentadorias e pensões, e infelizmente será necessário que sejam incluídos na reforma, pois apenas reformando o Regime Geral os buracos ainda estarão abertos. Importante que haja cortes nos privilégios, pois a retórica do governo sempre foi essa e infelizmente a corda está estourando apenas no lado mais fraco: os segurados da iniciativa privada. Importante que as altas aposentadorias e pensões sejam repensadas e que seja aprovado o texto com todos os políticos nas regras do INSS.

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