Construções irregulares e a Defensoria Pública

Li o artigo dos dois defensores públicos sobre críticas que foram alvos em decorrência da defesa sobre invasões irregulares. Alegam em sua defesa: 1. Custo da cesta básica; 2. Alta do IGPM; 3. Custo do m² da construção; 4. Proibição judicial. Em seguida alegam a função da propriedade invocando lei federal e Plano Diretor.

São argumentos falsos, imprestáveis, enganosos. Não se pode defender um crime sob qualquer argumento, e foi que fizeram tanto na ação que moveram contra a Prefeitura de Florianópolis e agora na publicação do texto, piorando os fatos.

Em 2019, o IBGE identificou 11.419 moradias em aglomerados subnormais em 18 espaços pelos diferentes Distritos da Ilha, com destaque para o Maciço da Cruz com 11 espaços conflagrados. Segue-se a Tapera com 3.087, Chico Mendes, 658, e Morro da Caixa no Estreito com 582.

Depois comparecem as de menor expressão. Estas “favelas” decorrem da incúria administrativa do passado e não se tem notícia da intervenção da Defensoria Pública ou do Ministério Público de Santa Catarina e Ministério Público Federal para conter estas irregularidades.

Há várias leis sobre a proteção do meio ambiente. A principal delas, o Código Florestal. As invasões em nossa cidade são fruto da incúria administrativa do passado quando tudo era permitido, notadamente, próximo das eleições municipais.

Os tempos mudaram, hoje a prefeitura tem procurado proteger a natureza, as áreas preservadas e não tem cabimento, um órgão público se mostrar a favor dos grileiros urbanos. Pois foi esta a sinalização passada aos criminosos, a Defensoria Pública se postou ao seu lado.

Em vez de defender a cidade, passou a defender os criminosos. Talvez, nem tenham percebido a gravidade do ato, pela ignorância de seus membros.

Cabia à Defensoria examinar se havia famílias dentro das demolições e caso a prefeitura fosse omissa, providenciar abrigo. Como eram construções “em obras” não existia esse perigo.

Caso prevalecessem os argumentos da Defensoria, a cidade ficaria refém de qualquer grupo criminoso que em nome do aumento da inflação, aluguel, metro quadrado da construção poderia se apossar de áreas públicas ou privadas com a boa justificativa de que não tem onde morar e poder ainda suplicar a “função social da propriedade” invocada pelos autores.

Em nome do Movimento Liberal Dias Velho expresso meus veementes protestos contra o artigo, contra a ação, lembrando que a cidade conta com bons advogados para defender criminosos, não precisa que órgãos públicos venham emprestar apoio.

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