Crimes de abuso de autoridade

A Câmara dos Deputados, na noite do dia 14 de agosto, na contramão dos anseios da sociedade, acabou aprovando o PL 7.596/17, que dispõe so­bre os crimes de abuso de autoridade. Referido PL, como muito bem lembrado pelo Presidente da AMB, é de um exces­so absurdo. Além de atingir diretamente Juízes e Promotores, acabou por ceifar ações da própria polícia, já que, em tese, para cada promotor e cada procurador processado por esse abuso de autorida­de, haverá uns cem policiais, fato cons­tatado pelo Procurador da República José Cavalcanti, presidente Associação Nacional dos Procuradores da República.

O Deputado Major Olímpio constatou na proposta ao menos 11 tipos penais contra o Ministério Público, 19 contra o judiciá­rio e 32 contra a polícia.

O objetivo, de criminalizar carreiras de estado, está prestes a alcançar seu in­tento. Como muito bem lembrado pelo diretor da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis “o Esta­do está virando autofágico porque é o Estado legislando contra o Estado. Nós estamos sendo algemados” (Anderson Oliveira). Nossa Câmara dos Deputados (com assustador número de investiga­dos pela Justiça) aprovou o PL 7596/17 para tentar enquadrar na legislação pe­nal Juízes, Promotores e Policiais.

A intenção foi a de atingir, diretamente, membros do Poder Judiciário, do Minis­tério Público e Policiais que trabalham na Operação Lava a Jato, que levou ao banco dos réus (e ainda levará outros tantos) políticos, empresários e dezenas de agentes públicos.

A sociedade precisa saber o real motivo – algemar e calar agentes que comba­tem à criminalidade organizada, enrai­zada durante séculos em nosso Estado e que, até então, não eram alvo de inves­tigações. A sociedade exigiu punição aos corruptos. Qual foi a ação da Câmara dos Deputados? A punição de juízes, pro­motores e policiais.

O Congresso nacional, lamentavelmen­te, deu início a uma crise institucional que deve se agravar paulatinamente. Não vamos nos calar, muito menos re­troceder. Continuaremos, agora mais do que nunca, a atendermos o clamor da sociedade, que exige limpeza ética, com o devido enquadramento legal daquelas pessoas que desrespeitam os mais co­mezinhos princípios republicanos a que todos nós devemos respeito. A união dos juízes, Promotores e Policiais para o combate incessante à corrupção e ao crime organizado, com o apoio maciço da sociedade, escreverá uma nova pági­na na vida Política do Brasil.

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