Danos ao meio ambiente na Lagoa da Conceição

Recentemente acompanhamos uma onda de dejetos inundar ruas, varrer casas e veículos em razão do rompimento de lagoa artificial da Estação de Tratamento de Esgotos da Lagoa da Conceição. O Princípio do Poluidor Pagador, além de sujeitar o responsável à obrigação de reparar os danos causados, sujeitará a concessionária às sanções penais e administrativas.

Guardadas as proporções, o fundamento da obrigação de indenizar as vítimas do desastre da Lagoa da Conceição é o mesmo verificado nos casos Mariana e Brumadinho, obedecendo ao princípio da reparação integral do dano ambiental e dos particulares afetados. E o dever de indenizar e compensar prejuízos pelos danos causados ao meio ambiente e às pessoas decorre da responsabilidade objetiva, ou seja, independe da prova da culpa.

A primazia da reparação “in natura” prevê que a recuperação pelos danos ambientais deve ser integral (restitution in integrum) com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Assim como em Mariana e Brumadinho, a demonstração de dano de difícil e incerta reparação, além do perigo de demora no julgamento do processo, admitem pedido liminar em Antecipação de Tutela para o ressarcimento imediato para locação ou reformas de casas para moradia, bem como eventual recomposição remuneratória para aqueles que tiveram seus instrumentos de trabalho inutilizados.

Além do ressarcimento pelos danos suportados e os lucros cessantes ainda é possível a condenação do poluidor pelo dano moral, cujo valor fixado deverá atender a três objetivos: (a) compensar os danos provocados; (b) punir o agente causador do dano e; (c) dissuadir e prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.

O desastre da Lagoa da Conceição acrescenta números às estatísticas dos desastres ambientais no Brasil. Porém, o desastre da Lagoa da Conceição, diferentemente de Brumadinho (2015) e Mariana (2019), teve resposta imediata dos órgãos de fiscalização fiscalizador, como a Floram, que aplicou multa simples, sem prejuízo da recuperação ambiental, no valor de R$ 15 milhões.

As vítimas do desastre ambiental da Lagoa da Conceição, que foram dormir tranquilamente e acordaram com uma avalanche de dejetos estão amplamente amparadas pela legislação e pelas estruturas dos órgãos de controle e fiscalização. A justiça e as leis estão do lado delas!

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