Devedores da Previdência Social

Vivemos um novo momento em nosso País, momento que precisa ser entendido por todos os poderes que abarcam a República Federativa do Brasil. As últimas eleições federais e estaduais demonstraram que a população quer mudança de paradigmas, não aceitando que continue vigendo em nosso País a regra do “mais do mesmo”. Destaco que algumas reformas importantes começaram a tramitar no Congresso Nacional com apoio da imensa maioria dos parlamentares, o que, de certa forma, demonstra que o parlamento brasileiro também concorda e apoia algumas das principais agendas do governo Bolsonaro. Mas, muito além de apenas concordar, o Congresso Nacional tem também o poder de alterar o texto proposto pelo governo federal sempre tendo como objetivo melhorá-lo. Isso fora feito diversas vezes no texto da Reforma da Previdência, como por exemplo, conseguimos retirar do texto a parte que diminuía o BPC para R$ 400,00. Sabemos que mesmo depois de muita luta ainda ficaram partes que poderiam ser melhoradas, mas, ante a extrema urgência imposta pelo governo para aprovação, não nos foi possível alterar muito o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Contudo, conseguimos importantes retiradas de pontos polêmicos por meio de emendas supressivas, mas, em contrapartida a essas retiradas, o relator da reforma, senador Tasso Jereissati, propôs uma PEC paralela com objetivo de aumentar a arrecadação da Previdência frente a essas supressões feitas no texto final da Câmara. Vendo o gigante esforço do relator para encontrar novas fontes que possam custear a Previdência Social, propus uma importantíssima emenda que tem como objetivo permitir que, havendo decisão em segunda instância que condene empresa por não pagamento das contribuições previdenciárias, poderá o Judiciário promover a alienação de bens dados em garantia, a sua conversão em renda ou a transferência de valores depositados, penhorados ou arrestados para a conta do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente, segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o valor da dívida ativa da União, no que tange ao estoque previdenciário, está em R$ 419,2 bilhões, desses R$ 14,6 bilhões possuem garantias e teriam fácil acesso na sua alienação. Mais de R$ 390,6 bilhões estão de forma irregular, ou seja, sem garantias, mas que mesmo assim poderiam pelo menos serem executados os devedores. Estamos em um novo momento, a população não aguenta mais corrupção, e de certa forma o Judiciário já atendeu a população quando permitiu prisões em segunda instância. Porém, atualmente a legislação não permite que sejam executados judicialmente os devedores da Previdência. Reparem, podemos prender um político corrupto em segunda instância, mas não podemos executar os bens de um devedor contumaz das contribuições previdenciárias. Toda população arcará com as dificuldades na hora de pedir sua aposentadoria, e enquanto isso, temos quase meio bilhão de reais de devedores da Previdência. Esta emenda surgiu de uma conversa com Mauro Hauschild, ex -presidente do INSS. No diálogo, ele demonstrou ser essa emenda de suma importância, pois aliviaria um pouco do déficit da Previdência Social. Mas podem perguntar, “senador Jorginho Mello, e se o devedor for ‘inocentado’ em instância superior?” A resposta é simples: caso exista decisão posterior do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, transitada em julgado, que reconheça a inexistência do crédito previdenciário em favor da União, será expedido precatório equivalente ao valor apropriado pela Fazenda Pública com as operações do parágrafo anterior, corrigido pelos mesmos índices de correção do crédito tributário. Esta emenda é de suma importância para a Previdência, e espero contar com o apoio dos senadores para que seja incluída na PEC paralela da Reforma da Previdência.

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