Edital Cocali: lei a ser cumprida

A Lei 8.759/1992 completará no decorrer do mês de julho, 30 anos de aprovação. Regulamentada pelo Decreto 842/1996, situa-se entre as legislações mais antigas do setor cultural, e estabelece a obrigatoriedade do governo do Estado em adquirir livros de autores catarinenses ou residentes há dez anos no território catarinense. Lamentavelmente, é uma das legislações mais descumpridas, o que requer atenção especial dos poderes constituídos.

Nestas três décadas, apenas quatro edições foram realizadas, a última em 2018. Denominada Edital Cocali, é constituída por uma comissão designada para analisar a relevância e o mérito das obras inscritas, e avaliar no mínimo, duas obras por mês durante onze meses. Cabe a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) como órgão gestor, a incumbência de adquirir no mínimo uma obra a cada mês, e distribuí-la às bibliotecas públicas cadastradas.

Na última edição foram selecionados 12 autores, com tiragem de 300 exemplares por obra, totalizando 3.600 livros. Atualmente, dispomos de 233 bibliotecas cadastradas no Sistema Estadual de Bibliotecas, e em decorrência da Lei 11.074/99 denominada de Depósito Legal de Obras, que determina que uma cópia de publicação impressa ou digital de autor catarinense ou residente, seja doada à Biblioteca Pública de Santa Catarina e às bibliotecas municipais, a fim de preservar a memória bibliográfica. Constata-se que, somente para cumprir às exigências da legislação em vigência, a tiragem mínima para o Edital Cocali tem de ser estipulada em 466 exemplares por obra selecionada, o que nunca foi cumprida.

Um dos objetivos do Edital é municiar às bibliotecas com obras catarinenses, e por extensão, permitir a circulação dos autores e difundi-los na sociedade, o que implicará no desenvolvimento de hábitos de leitura e formação de leitores. É urgente e necessário retomar a realização anual do Edital, e ampliar o número de autores selecionados a cada edição, passando dos atuais 12 para 22 escritores, e ampliar a tiragem das obras para mil exemplares. Na condição de Conselheiro de Cultura, cobrei informações à FCC e a importância de executá-lo neste ano. Por se tratar de uma política pública, precisa ser executada. É uma dívida que o governo tem com o autor e a literatura catarinense, e a democratização do acesso aos bens culturais.

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