Justiça e violência contra mulher

A sociedade brasileira ficou estarrecida com os assassinatos de seis mulheres durante as festividades natalinas. Elas foram inseridas em uma triste estatística. Por dia, três mulheres são mortas no Brasil, vítimas de feminicídio.

A morte da juíza Viviane do Amaral Arronenzi rompe com os estereótipos da mulher vítima de violência doméstica e demonstra que esse tipo de violação de direitos atinge mulheres de todos os níveis sociais e não guarda relação com escolaridade, raça ou etnia.

A legislação brasileira erigiu o feminicídio ao patamar de crime hediondo ao inseri-lo no rol dos homicídios qualificados. Mais do que aumentar a sanção penal, o principal destaque dessa mudança foi lançar luz sobre o tema. Por muito tempo as mulheres permaneceram invisíveis nas estatísticas dos homicídios.

Nos júris, por vezes, as vítimas têm suas memórias aviltadas por teses com o escopo exclusivo de desqualificá-las. Busca-se excluir do agressor a responsabilidade sobre o fato criminoso com enunciados que tentam minimizar o crime, caracterizando-o como passional ou como um ato em defesa da honra do homem.

Referidas teses são utilizadas há décadas como mecanismos para justificar e perpetuar a violência contra a mulher, mas se opõem aos dispositivos constitucionais e tratados internacionais que visam garantir a igualdade de gênero e a dignidade da pessoa humana.

É passado o momento de se compreender que o feminicídio não se trata de uma agressão isolada. É um crime premeditado que representa, em realidade, o ápice de uma série de atos de violência que a mulher sofre durante todo o relacionamento.

O aprofundamento do debate passa também pelo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de imediata execução da pena após a condenação pelo júri popular.

O tema coloca em discussão os princípios da presunção de inocência, da soberania dos veredictos e da proibição de proteção insuficiente do Estado. A repercussão geral foi reconhecida justamente pelos inegáveis impactos negativos da sensação de impunidade ante a ineficiência no cumprimento de graves condenações.

Ainda assim, há muito a avançar e o Poder Judiciário está comprometido com a proteção integral às mulheres contra qualquer tipo de violência ou discriminação.

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