Lei de Proteção de Dados Penal fere combate à macrocriminalidade

O Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal (LGPD Penal), elaborado pela comissão de juristas instituída por ato do Presidente da Câmara dos Deputados e apresentado em 5 de novembro de 2020, anuncia que o objetivo principal, de um lado, é harmonizar os deveres do Estado na prevenção e repressão a ilícitos criminais e, de outro, assegurar a observância dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

Entretanto, o anteprojeto revela que, ao contrário do que anuncia, acaba promovendo a ampliação inédita de interferência restritiva na atividade persecutória do Ministério Público, afetando gravemente as suas atribuições constitucionais, além do comprometimento de atividades no âmbito da segurança pública.

O anteprojeto, na verdade, falha em assegurar os meios para o cumprimento dos deveres do Estado na prevenção e repressão a ilícitos penais e no direito fundamental à segurança pública, impedindo o acesso às novas tecnologias e ao compartilhamento de dados entre órgãos de segurança pública, investigação criminal e o Ministério Público, especialmente em processos envolvendo macrocriminalidade. Não é essa a finalidade das garantias individuais, das liberdades públicas, possibilitar uma redoma protetiva à criminalidade.

E é exatamente essa integração proporcionada pelo compartilhamento de dados que tem permitido o desenvolvimento de operações conjuntas entre o Ministério Público e órgãos de segurança pública voltadas à desarticulação de redes de pedofilia; organizações criminosas envolvidas com assaltos a bancos; enfrentamento ao tráfico de pessoas, de drogas, de armas e lavagem de dinheiro; corrupção, sonegação fiscal e desvios de recursos públicos.

Enfim, caso aprovado, o anteprojeto afetará seriamente as funções constitucionais atribuídas ao Ministério Público e a todos os órgãos envolvidos em atividades de investigação criminal, repressão penal e segurança pública.

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