Lei Maria da Penha: 14 anos e o cenário brasileiro

O Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou, em 17 de julho, resolução patrocinada por mais de 70 países em prol do combate à discriminação contra mulheres e meninas. O texto recebeu emendas visando enfraquecer a proposta, oriundas de países com histórico de opressão e discriminação contra as mulheres e que, por interferência de nações como Japão, México, Austrália e Alemanha – esta falando em nome da Europa – felizmente não foram acatadas. E o Brasil? O Brasil manteve-se em silêncio, abstendo-se de votar, como fizeram Mauritânia e Somália.

Dados do Ministério da Saúde afirmam que a cada quatro minutos uma mulher é agredida no Brasil. E o Tribunal de Contas da União mostra que de 2015 a 2019 houve redução de 80% no orçamento destinado às políticas públicas em favor das mulheres e ao enfrentamento da violência doméstica, sendo que no último ano do período o investimento foi zero.

O resultado trágico é que o feminicídio cresce e continua ceifando vidas. No Brasil, 3.739 mulheres foram vitimadas em 2019. Neste ano já se divulga um aumento de 22% até agora. Em Santa Catarina, já são 28 feminicídios em 2020. E a qualquer momento se recebe a notícia de mais uma morte. “O que podemos fazer mais?”

Não se pode ignorar que há um movimento intenso de entidades como a OAB/SC, que diariamente trabalham esta temática. Somos três comissões debruçadas sobre o tema, mais de 1000 voluntários diretamente envolvidos, além de parcerias com instituições como a Associação dos Magistrados Brasileiros – que recentemente lançou a campanha “Sinal Vermelho” – e com a Polícia Militar, em projeto de educação nas escolas.

Entretanto, por mais empenho que a sociedade civil dedique à causa, a tarefa maior cabe ao Estado brasileiro, a partir de suas ações – e, no caso, omissões –, sem a liderança do qual persistirão a indiferença e o descaso. A melhoria do cenário para as mulheres passa, necessariamente, pelo crédito estatal ao tema, tanto na forma orçamentária, como em políticas que reforcem o respeito e a defesa aos nossos direitos e à nossa vida.

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