Leis para combater o feminicídio

O governo federal preten­de criar uma secretaria exclusiva para combater o feminicídio no Brasil. A infor­mação foi dada em primeira mão pelo secretário nacional de Segu­rança Pública em conversa com o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As estatísticas revelam a necessidade e a urgên­cia dessa inciativa: em média, 12 mulheres são assassinadas dia­riamente no país.

A lei 13.104 de 2015 trouxe ao nos­so ordenamento jurídico o crime de feminicídio e ele passou a fi­gurar no rol dos crimes hedion­dos, sendo uma das qualificado­ras do artigo 121 do Código Penal. Para ser considerado feminicídio, a motivação deve estar ligada à violência doméstica e familiar e ao menosprezo pela condição de mulher. A pena mínima é de 12 anos.

Embora este tipo de violência es­teja inserido há séculos em todo o planeta, a América Latina lidera como a região mais letal para as mulheres. De acordo com a Orga­nização Mundial de Saúde, o Bra­sil ocupa o vergonhoso 5º lugar no ranking mundial de feminicídios. Alguns avanços foram conquis­tados, como Lei Maria da Penha, mas ainda é pouco. Além de ter herdado o legado patriarcal e suas implicações, a lei penal brasileira tem auxiliado na absolvição dos homicidas. Havia no Código Penal de 1890 uma excludente da ilici­tude: a “perturbação dos sentidos e inteligência” e o criminoso era absolvido com a tese da “legítima defesa da honra”. No atual código penal, de 1940, surge a “violenta emoção” como atenuante. Assim, o homicida pode ter sua conde­nação reduzida e o ato “passio­nal” pode ser justificado pela “in­justa provocação da vítima”.

A violência doméstica é a antes­sala do feminicídio; ambos são produto de séculos de dominação masculina. Por isso, além de leis rigorosas, é preciso educar nossas crianças desde cedo, na família e na escola. Só assim, as futuras gerações internalizarão que todos gêneros têm e devem usufruir dos mesmos direitos.

Mais Opiniões Artigos

Artigo

Chegamos a mais uma campanha Setembro Verde – de prevenção ao câncer colorretal, e nos deparamos com algumas […]

Artigo

Só no ano passado o Tribunal de Justiça de Santa Catarina recebeu 952 mil novos processos. O tempo […]

Artigo

Em palestra na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) na sexta-feira, 30 de agosto, o presidente da Câmara […]

Artigo

O relatório da McKinsey&- Company divulgado no mês de Agosto, intitulado “Visão Brasil 2030: Contribuindo para a transformação […]