Mais respeito à advocacia

Em 24 de maio de 2016 o advogado catarinense Roberto Caldart era assassinado enquanto atendia seus constituintes em um caso de desocupação de imóvel, causando grave comoção, sendo tal data estipulada pela OAB/SC como Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas da Advocacia.

Após árdua luta da classe, no dia 3.1.2020 entrou em vigor a Lei federal nº 13.869/19, que criminalizou a violação de algumas das nossas prerrogativas profissionais, previstas nos incisos II, III, IV e V do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Infelizmente, nem todas as prerrogativas restaram protegidas pela legislação federal e, não raro, ainda nos deparamos com entraves inexplicáveis ao exercício profissional, sem qualquer respaldo na legislação, frutos talvez de desinformação ou de mero autoritarismo de alguns que atuam em nome do Estado.

Chegamos a 24 de maio de 2021 mantendo intenso trabalho pela valorização da advocacia, inclusive realizando dois desagravos públicos em face de atos de autoridades que ignoram nosso papel de porta-voz da cidadania na luta por direito e justiça.

Entretanto, também celebramos a entrada em vigor, neste mês, da Lei estadual 18.111/21 que, a pedido da OAB/SC, ampliou o rol de prerrogativas passíveis de proteção, ao alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e caracterizar como infração disciplinar ato ou omissão do servidor público estadual, seja do Executivo, Legislativo ou Judiciário, que violar toda e qualquer prerrogativa da advocacia, sujeitando o infrator à pena de suspensão por até 30 dias.

Com idêntico vigor estamos propondo a todos os Municípios catarinenses similar medida, a garantir mais respeito à advocacia, em especial, ao trabalho dos 42 mil colegas, já tendo alcançado êxito em Jaraguá do Sul, Chapecó, Florianópolis e Blumenau.

Assim, neste 24 de maio, Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas, ao reafirmarmos nosso compromisso de valorizar o exercício profissional, também celebramos a entrada em vigor da Lei 18.111, “legislação cidadã” que protege não apenas a advocacia, mas toda a sociedade catarinense, contra os excessos do aparato estatal.

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