Ninguém acima da lei

O abuso — definido pelo dicionário como “uso excessivo ou imoderado de poderes” —, há de ser combatido. Essa é a posição da OAB, às vésperas da decisão presidencial a respeito do Projeto de Lei (PL) de Abuso de Autoridade. A história registra a atuação da OAB em prol de uma independente atuação do aparato repressivo estatal para permitir eficiente combate da criminalidade, inclusive defendendo as prerrogativas dos Poderes constituídos e das instituições. Entretanto, em um Estado Democrático de Direito, é imprescindível que a atuação estatal também proteja os cidadãos contra os eventuais excessos desse mesmo aparato repressivo. Logo, é incompreensível o acirramento do debate sobre o tema, o qual divide atores que possuem a mesma missão: fazer Justiça! Ainda que alguns dispositivos legais possam merecer melhor redação, pleitear o veto integral do PL, sob o argumento de que dificultaria o combate à criminalidade, não se mostra razoável. Pois a atual legislação (Lei 4898 de 1965) que trata do abuso de autoridade é ineficiente e antiquada, como comprova o fatídico e emblemático caso do Reitor da UFSC Cancellier, em que, até hoje, nenhuma autoridade foi responsabilizada, nem apresentados esclarecimentos relacionados aos excessos cometidos. D’outro lado, a criminalização da violação de prerrogativas da advocacia, um dos grandes avanços contidos no PL, é ferramenta imprescindível para garantia da cidadania, servindo como verdadeiro escudo contra autoridades que extrapolam os limites da lei. A advocacia é a voz do cidadão em face do aparato estatal, não se podendo aceitar condutas autoritárias como a negativa de contato do advogado com seu cliente; buscas e apreensões de materais de trabalho em escritórios; agressões em repartições; indeferimento de palavra em audiências; entre outras. Se a redação do PL gera controvérsia, que se promova o debate a respeito, sem, contudo, estereotipá -lo de contrário ao combate da criminalidade. O Princípio da Legalidade é base da democracia, razão pela qual todo abuso, seja dos civis ou das autoridades, há de ser punido, pois ninguém está acima da lei!

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