O direito à cidade

A 1ª Vara da Fazenda de Florianópolis acaba de, em ação promovida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, condenar o município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente a indenizar um morador da cidade que, do dia para a noite, sem a instauração de um processo administrativo, teve sua casa de R$ 120 mil demolida.

Boa parte de sua vida ficou sob os escombros: suas fotografias, seus documentos, suas roupas, seus móveis. Sua dor foi transformada em uma indenização de R$ 25 mil.

A história desse morador da Vargem do Bom Jesus não é única: a Defensoria Pública tem atuado em inúmeros casos do tipo em Florianópolis.

Não são poucos os cidadãos paupérrimos que, humilhados e ofendidos como um protagonista de Fiódor Dostoiévski, batem à sua porta para relatar a destruição arbitrária de suas choupanas penduradas em encostas tomadas por enormes rochas prontas a esmagar suas vidas. Ao pôr abaixo suas casas, as autoridades públicas muitas vezes só antecipam suas tragédias.

​A Defensoria Pública não defende o que muitos tomam por invasões. Ela tampouco incentiva construções sobre áreas de preservação permanente. A ocupação desordenada do espaço urbano também não se encontra entre as suas pautas.

Muito pelo contrário: sua luta faz parte de um projeto por uma cidade mais justa e menos desigual – por um espaço em que não haverá lugar para a marginalização política, a segregação econômica e a especulação imobiliária. A Defensoria Pública bate-se pelo direito à cidade.

Henri Lefebvre afirma que o direito à cidade “se manifesta como forma superior dos direitos: direito à liberdade, à individualização na socialização, ao habitat e ao habitar”. Projeção da sociedade sobre um local, a cidade é, segundo o pensador francês, uma criação coletiva cujo destino está intimamente ligado à sorte do próprio homem.

No Brasil, a lei 10.257 reconhece tudo isso ao dispor que a política urbana deve garantir “o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”.

O Plano Diretor de Florianópolis está mais uma vez em discussão. Trata-se de uma grande oportunidade para, de olho na construção de um espaço menos desigual, debater, de modo plural e democrático, esses temas. Enquanto isso, com a legislação a ampará-la, a Defensoria Pública catarinense continuará a lutar para que o direito humano à cidade seja realmente garantido aos cidadãos mais pobres do Estado.

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