O direito do outro

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Esse é o artigo 205 da Constituição Federal, consolidando a educação como direito fundamental a ser cobrado do Estado.

Outras duas leis regulamentam e complementam o direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Cabe ao município estabelecer políticas públicas para diminuir a desigualdade social e o desenvolvimento seguro da sociedade, principalmente durante excepcionalidades, como no caso da COVID – 19.

Com base na ciência, temos a confiança de que as escolas não são consideradas um ambiente potencialmente perigoso na transmissão do vírus, desde que respeitados os protocolos de higiene.

O movimento Lugar de Criança é na Escola, que reúne cerca de 400 pediatras em apoio à reabertura das escolas, reconhece a gravidade do cenário atual e concorda que, em casos excepcionais, faz sentido que os estabelecimentos de ensino sejam provisoriamente fechados.

No entanto, as decisões precisam ser pontuais e levar em consideração a realidade de cada localidade. Se a criança está indo com a mãe fazer compras, na loja, no supermercado, por que ela não pode ir à escola?

O extraordinário dessas verdades absolutas e autoevidentes, defendidas por alguns, não é apenas a sua indiscutível contradição, já que umas certificam, como se pode ver, precisamente o contrário das outras.

Também não está no fato de que intelectuais igualmente qualificados as profiram com a mesma confiança na sua indiscutível excelência, não obstante — repita-se — essencialmente antagônicas.

O mais impressionante talvez esteja no fato de que são generalizações sem que jamais as tenhamos efetivado seriamente na realidade em tela, ou seja, o retorno das aulas na rede municipal de Florianópolis, porque alguns poucos acham que não tem segurança.

Há um dito popular que proclama: “o seu direito acaba onde começa o dos outros”, que envolve ética e valores morais e, também, direitos e deveres assegurados em Lei. É importante conhecê-los para saber seus direitos e, sobretudo, respeitar os dos outros.

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