O futuro do transporte de passageiros

O STF irá se manifestar em outubro a respeito da constitucionalidade da Lei 12.743/2012, especificamente naquilo em que relacionada com a mudança do modelo de outorga de anuência para a abertura e desenvolvimento de negócios vinculados ao transporte terrestre coletivo de passageiros: da permissão para a autorização. A diferença central entre as figuras reside no fato de que a concessão ocorre por intermédio de um procedimento menos burocrático, em que não há, por exemplo, a necessidade de licitação pública.

A história demonstra que a imposição de procedimentos mais complexos para empreender em setores de interesse público gera, ao menos no Brasil, patologias como a reserva de mercado e a má qualidade de serviços. Quem deseja viver em um mundo pré-Uber, 99 e Cabify, arcando com os custos de consumir um serviço ruim que só se mantinha por excesso de regulação danosa?

Se pensarmos por exemplo na experiência dos consumidores ao utilizar uma rodoviária, chegaremos a conclusão de que o serviço é ruim. E o que normalmente está por trás de um serviço ruim? O excesso de regulamentação e a dificuldade de obtenção de concessão para empreender no setor e consequentemente uma perda geral de qualidade.

Menor a burocracia, menores as chances de estabelecimento de um ambiente de reserva de mercado. Com o questionamento no âmbito do STF, o setor de transporte coletivo de passageiros passou a presenciar o advento de alternativas que efetivamente modificam, para melhor, a experiência dos consumidores dos serviços, tal como ocorrido no âmbito do transporte individual.

Identificar “para que serve” determinada regulamentação nem sempre é uma atividade simples. Descobrir “a quem” ela serve, por outro lado, é uma tarefa que usualmente consome poucos instantes de pesquisa. É difícil entender qual a razão de regulamentar o transporte individual ou coletivo de passageiros, mas é muito fácil perceber quem são os beneficiados do resultado ocasionado pela regulamentação e pelo ambiente de reserva de mercado.

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