O julgamento do STF

O processo penal tem dessas mazelas: muitas vezes dá a impressão de que você ficou do lado do “bandido” quando tudo o que pretende é defender as regras do jogo. Como se no lance em que seu time fez gol o árbitro de vídeo chamasse o juiz para checar o VAR e… opa, foi falta! Volta a jogada, anula o tento e segue a partida, dentro das regras. Não sem o desânimo da torcida que comemorava. O STF, no julgamento do HC 166373 (impetrado em favor de um dos réus da Lava Jato) iniciado nesta quinta-feira, caminha para fazer justamente isso: chamar o jogo de volta às regras. É sagrado, no processo criminal, que o acusado se manifeste por último. Precisa lhe ser dada a oportunidade de conhecer o que se falou contra ele, as acusações que lhe pesam, para que, então, possa satisfatoriamente exercer seu direito de defesa. No caso acima, o acusado – que já conta com o voto de 6 dos 11 Ministros – entregou suas alegações finais (ou seja, “falou” no processo) ao mesmo tempo em que os delatores. Só que estes, apesar de também envolvidos nas práticas ilícitas, ao negociarem sua colaboração “mudam de lado”, passando a atuar como “auxiliares” da acusação. Tecnicamente, a colaboração (ou delação) premiada é negócio jurídico processual de natureza mista: como precisa ser confirmada por outros elementos – não bastam as palavras do colaborador –, qualifica-se como meio de obtenção de prova; já o conteúdo das declarações do colaborador tem status de meio de prova. Mas o ponto não é esse. O que o Supremo caminha para reconhecer é que, na prática, os delatores, ao colaborarem com as autoridades, passam de fato a acusar os demais envolvidos, fornecendo detalhes e apontando caminhos que possam levar ao desmonte da atividade criminosa. Isso leva à necessidade de que estes últimos conheçam o teor das declarações, a fim de que exerçam seu direito constitucional de defesa. Não que não sejam verdadeiras. Deve, no entanto, obrigatoriamente haver a chance de apresentarem seu lado da história. E como conseguiriam fazê-lo? Falando depois no processo. Para o jogo, volta o lance. Mas há tempo para mais gols.

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