O STF e o direito ao esquecimento

No último dia 11 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal definiu que não se reconhece a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação social.

O julgamento, que envolve importante veículo de televisão nacional, terminou ganhando os holofotes da mídia. Pois bem, será que andou bem o Supremo? A posição é diametralmente oposta àquela firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Esse Tribunal reconhece o direito à desindexação de notícias antigas e de repercussão privada de mecanismos de pesquisa. Decidiu que no conflito entre a publicidade e a intimidade, deveria preponderar o direito ao anonimato, reconhecendo o direito ao esquecimento.

O direito ao esquecimento está contido no controle temporal de informações, no qual postula-se uma proteção de escolhas individuais, após o decurso de certo tempo, na divulgação de fatos passados que não se pretende mais rememorar.

O STJ não está sozinho nessa posição. Desde 2014 a Corte Europeia reconhece a possibilidade que informações pessoais desaparecem dos mecanismos de pesquisas sob certas condições. Não se está aqui tratando de “apagar a informação” ou “negar a história”, mas de promover a desindexação de dados privados antigos de mecanismos de busca que ainda poderão ser localizados mediante pesquisa específica.

O Supremo, certamente guiado pela onda de negacionismo, fake news e embate vivido com os Poderes, resolveu abraçar uma espécie de publicidade eterna.

Sintomático o trecho da fala da ministra Carmen Lúcia ao defender a inexistência do direito ao esquecimento e atrelar a preocupação em resguardar o “direito à memória coletiva” e a história de “escravidão, da violência contra mulher, contra índios, contra gays”. Confundiu-se o necessário prestígio ao conhecimento dos dados históricos, para permitir que fatos particulares e sem relevância pública possam ser divulgados até posterior apreciação judicial específica.

Aqui, não se defende o esquecimento de fatos formadores da cultura social coletiva. E sim a possibilidade de que dados particulares antigos possam, a critério do envolvido, serem esquecidos. O tema merece um marco legal mais claro, cabendo aos congressistas uma reação legislativa a impor um melhor regramento à matéria.

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