O verdadeiro código de cidadania

Com a Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor foi reconhecida, tendo em vista a vulnerabilidade e o desequilíbrio na relação de consumo. Não à toa a defesa do consumidor foi caracterizada, a partir daí, como direito fundamental da pessoa e princípio constitucional da ordem econômica.
O Código de Defesa do Consumidor é uma das leis mais democráticas do país. Foi elaborado com a participação de ONGs e órgãos públicos, e a colaboração de entidades empresariais.

Considerado mundialmente um dos mais avançados na tutela dos direitos do consumidor, serviu de base para países como Holanda, Portugal, Itália e Canadá. Um verdadeiro código de cidadania.

Entretanto, empresários que visam lucro fácil resistem ao código, comportamento atrasado, característico dos que desrespeitam a dignidade do ser humano nas relações comerciais. Esquecem que o conjunto de regras assegura a livre concorrência e coíbe crimes de ordem econômica. Esquecem da dupla posição que todos ocupamos quando se trata de consumo. Ora na frente, ora atrás do balcão.

O Código de Defesa do Consumidor regula o microssistema jurídico das relações de consumo, com influência direta na atividade negocial civil e comercial, na prestação dos serviços públicos de consumo, como água, telefonia, sistema financeiro, energia elétrica, transporte coletivo etc. Ele normatizou procedimentos quem colocam o cidadão em condições de igualdade com os detentores do poder econômico e com o próprio Estado-fornecedor.

São imprescindíveis a valorização da defesa do consumidor e o fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, com um programa efetivo de municipalização dos Procons nos 295 municípios de Santa Catarina, como prevê a Constituição do Estado e as Leis Orgânicas municipais. Também devem ser criadas ações permanentes de conscientização desde o ensino fundamental e não só em cursos de Direito, como ocorre hoje.

Muitas mudanças ocorreram nesses 30 anos. É necessária a adequação aos novos tempos e uma revisão profunda do Código de Defesa do Consumidor, com mais autonomia para os Procons. Isso desafogará o Judiciário e reduzirá os custos.

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