PL 2630 – Censura, não!

A Câmara dos Deputados iniciou nessa semana uma série de 10 audiências públicas para ouvir especialistas e representantes da sociedade civil sobre o projeto de lei número 2630/20, que cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagem privada.

O objetivo é aprimorar o texto aprovado no Senado, que, entendo, possuiu inúmeros pontos negativos. Esse é um debate polêmico, que alguns defendem deveria ser feito fora do calor do momento, mas que indiscutivelmente precisa ser enfrentado pela sociedade. É uma questão sensível que deve ser analisada e definida, sobretudo, com muita serenidade e equilíbrio.

Impor qualquer mecanismo de censura prévia, como conselho ou algo do gênero, considero impensável. Assim como não conta com o meu apoio qualquer possibilidade de rastreamento indiscriminado da origem de mensagens.

A proteção de dados individuais deve ser pedra basilar da legislação, nos moldes da moderna Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em breve e foi aprovada seguindo tendência mundial. A legislação brasileira de proteção de dados individuais contempla, entre outros princípios, o da segurança, que compreende nas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, por exemplo.

Por outro lado, a nova lei em debate precisa estabelecer critério e limites à utilização de robôs e mecanismo de monetização desses sistemas. Deve definir caminhos para identificação da origem da disseminação de notícias falsas, aquelas que ameaçam a saúde, a segurança e a estabilidade nacionais, possibilitando assim a responsabilização daqueles que se escondem atrás do anonimato ou de perfis falsos em redes sociais para difundir fake news e fazer ataques a pessoas e instituições, com ameças e ofensas à honra que não podem, jamais, ser confundidas com liberdade de expressão.

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