Código de Defesa do Consumidor: inovação e adaptação na pandemia

Neste mês de setembro comemoramos 30 anos de existência da lei 8.078 de 11/09/1990. Conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, é uma legislação que trouxe verdadeiro avanço jurídico para amparar o lado mais fraco da relação de consumo: o consumidor.

Mas como garantir o acesso do consumidor ao CDC em um ano de pandemia, com distanciamento social e uma série de restrições visando a preservação da saúde pública? Órgãos públicos essenciais, entidades e instituições buscaram na tecnologia a resposta para esse momento, e foi por meio da inovação que foi possível a manutenção do atendimento ao cidadão e o pleno funcionamento de suas atividades. Um ano atípico, talvez único na história da humanidade.
No âmbito do judiciário não foi diferente, mesmo através do teletrabalho, em home-office, a garantia de acesso à Justiça foi mantida nesse formato muito semelhante ao que fizeram os órgãos de proteção e defesa do consumidor país à fora. Ambos conseguiram implantar a videoconferência para resolução dos problemas, por exemplo.

Em Florianópolis, de maneira inédita no Estado, foram realizadas no início deste mês de setembro as primeiras audiências de conciliação virtual, permitindo que o consumidor tivesse a possibilidade de resolver seu problema, garantindo seus direitos previstos no CDC.

É sem sombra de dúvidas a tecnologia trazendo inovação, uma adaptação necessária para o momento que vivenciamos, construindo alternativas que visam permitir que o cidadão continue tendo acesso ao Código de Defesa do Consumidor em sua plenitude, mesmo sem poder sair de casa. Inovações que geram celeridade processual e redução de custo ao órgão de defesa do consumidor, além de garantir comodidade e saúde ao cidadão.

São 30 anos de existência, a cada ano uma conquista, mas neste trigésimo aniversário uma comemoração a mais, com pandemia ou sem pandemia, a adaptação e a inovação dos órgãos de proteção e defesa do consumidor vieram para garantir o acesso ao direito e são melhorias que vão permanecer.

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