Pode ser mais fácil e barato

Um painel do recente Con­gresso de Direito da UFSC evidenciou que um dos principais impactos da Cons­tituição de 1988 sobre o Direito Administrativo foi a criação de uma lei processual nacional para a espécie. A União aprovou a lei federal que disciplina o proces­so administrativo. Ela é aplicável aos Estados que não disponham de sua própria lei. Isso é bom, de um lado e muito ruim de outro. É bom porque oxigena um pouco a burocracia estatal para buscar mais eficiência. É ruim porque reafirma o centralismo político e administrativo da União. É um arrocho a mais contra um fede­ralismo mais autêntico.

No caso catarinense, não te­mos uma lei estadual do processo administrativo. Não se trata de um vazio absoluto. Socorremo-nos da lei federal quando ne­cessário para desatar nós que se criam no cipoal de regulamentos de órgãos e serviços locais.

Em defesa do federalismo é necessário buscar nas leis fede­rais apenas as normas gerais de que nos fala a Constituição. O restante da normatização deve ser feito pelos Estados. Os seus agentes públicos estão próxi­mos da realidade, conhecem-na – ou deveriam conhecer – e assim podem simplificar o pro­cesso. Isso se faz extirpando dos regulamentos exigências abusi­vas ou sem sentido, tornando os licenciamentos ou autorizações em geral simples de se obter. São papéis e papéis. Se acham que não é mais papel, observem as paredes nos postos de ga­solina, bares e restaurantes. A simplificação poderia dispensar os despachantes para fazer an­dar requerimentos na burocracia estatal. Eles são úteis? Sim são úteis porque a burocracia é um inferno para o cidadão.

As reformas em curso no Esta­do deveriam contemplar uma lei estadual do processo adminis­trativo. Ele teria regras simples e úteis para o cidadão. Poderia simplificar também as regras de execução dos orçamentos e as de controle. O mesmo em re­lação às autorizações e licenças de variada natureza. A simplifi­cação é vital para o cidadão. E mais barato.

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