Por um processo eletrônico que melhor atenda a sociedade

O início da informatização do processo judicial, prevista na Lei 11.419/2006, deu-se de forma descentralizada, na qual cada tribunal tomou para si a responsabilidade de buscar a melhor solução. Cada um dos 92 tribunais adotou um sistema diferente e, em alguns deles, mais de um, acarretando, por óbvio, redundância de estruturas de tecnologia da informação, em prejuízo à economicidade e à eficiência, conforme recentemente decidiu o TCU. O CNJ, acertadamente, assumiu a missão de padronizar os sistemas de gestão de processos eletrônicos no Poder Judiciário. Contudo, para cumprir tal desiderato, editou a Resolução 185/2013, que fixou o sistema PJe como paradigma. E, com fundamento nessa norma, proferiu a polêmica recente decisão que exige do TJ de Santa Catarina a substituição do sistema eproc – recém implantado na Justiça Comum com o apoio da advocacia catarinense – pelo PJe. Ainda que louvável a intenção de padronização nacional, há de se efetivar através do melhor sistema. E, segundo pesquisa feita pelo STJ através do Conselho da Justiça Federal, o eproc, mantido e desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é o melhor avaliado, com 78,3% de satisfação, contra 37,9% do PJe. Não à toa que a OAB/SC vem liderando movimento nacional em favor do sistema eproc, que conta com o apoio do Fórum Parlamentar catarinense, de outras Seccionais da OAB e que resultou em pleito formulado pela OAB Nacional ao CNJ no sentido de não impedir a implantação do eproc nos Tribunais pátrios. Na sessão realizada no dia 5 novembro, o CNJ, apesar de manter seu inicial entendimento pela implantação do PJe, abriu um canal com o TJSC para debater esse tema, colocando-se, a OAB, à disposição para mediar essa negociação. A advocacia defende a padronização nacional, porém, através de sistemas como o eproc: eficiente, público, sem custo e, principalmente, com interoperabilidade, ou seja, apto a se integrar e comunicar com outros sistemas. Pois um Poder Judiciário mais célere, moderno e eficiente depende da utilização das melhores ferramentas tecnológicas, sendo obrigação da Ordem defender essas bandeiras, dentre as quais, a adoção de um processo eletrônico que melhor atenda a sociedade.

Mais Opiniões Artigos

Artigo

Toda negociação depende de diálogo e relacionamento. A receita também vale na gestão da saúde. Em pleno avanço […]

Artigo

O governo trabalha para converter o potencial turístico do Brasil em efetiva geração de empregos e renda para […]