Prevenção ao exercício irregular da medicina

O aumento de casos de exercício ilegal da medicina em Santa Catarina – especialmente com relação a atendimentos oftalmológicos feito por profissionais não médicos – vem gerando denúncias a entidades como as Promotorias de Justiça do Ministério Público e a Vigilância Sanitária no estado e municípios catarinenses.

Esta iniciativa está ancorada em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a determinação de que profissionais não médicos estão impedidos de realizar exames, consultas e prescrever medicamentos à população, conforme previsto nos Decretos Presidenciais 20.931/32 e 24.492/34.

Além disso, as Promotorias do Ministério Público vem recebendo solicitações para que sejam abertas investigações contra profissionais técnicos e não médicos que estão atuando irregularmente e oferecendo consultas e exames à população. Somente no mês de outubro, o Ministério Público de SC determinou a abertura de ação civil pública contra optometristas, ou encaminhou denúncia para a Delegacia de Polícia.

Recentemente, o Conselho Brasileiro de Oftalmologia enviou um informativo sobre a decisão do STF para cada estado do país e em Santa Catarina nosso corpo jurídico entrou em contato com 260 Secretarias Municipais de Saúde e 114 Promotorias de Justiça responsáveis por receber as denúncias, além da direção da Vigilância Sanitária estadual.

Há uma preocupação também com relação à legislação dos municípios: a Associação Catarinense de Oftalmologia vem recomendando que os alvarás para optometristas não poderiam mais ser emitidos como “consultórios” ou “clínicas”, mas somente como “gabinete optométrico”, ressaltando a vedação à realização de qualquer ato privativo de médico.

Apenas o médico oftalmologista pode fazer consultas de saúde e prescrição de receitas à população. Além de identificar os problemas mais comuns, há uma série de doenças que podem ser diagnosticadas por meio de exames oftalmológicos. O cuidado com a saúde dos olhos é também uma preocupação com a saúde de todo o corpo.

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