Prisão e (in)sensatez

Durante quase um mês de inspeção nas penitenciárias do Estado de Santa Catarina – regimes fechado e semiaberto, constatou o GMF – Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Presídios – a excelência da atividade laborativa exercida e ofertada aos reeducandos, com alto índice de recuperação e, especialmente, de reinserção. Tem o Estado 23.400 presos e 18.100 vagas, logo, déficit de quase 5.300. Dos 23.400, 30% estão trabalhando nas unidades prisionais, em parques fabris nelas instalados pela iniciativa privada, via convênios com o Poder Executivo. Resultado: cada 3 dias trabalhado, 1 é computado como pena corporal cumprida; estimula o detento ao serviço e o retira do ócio; forma-se um futuro profissional, muitos com emprego garantido quando da liberdade; percebe salário e atende a família com o percentual de 50%, sendo parte para suas necessidades básicas; fração de 25% para o sistema prisional (custos da pena); 25% para formação do pecúlio, quantum liberado quando da saída do sistema. E com a remissão dos dias de labuta, atinge a progressão do regime em menor tempo. Embora com muitas adversidades, eis que diversas são as dificuldades para manter o sistema, surge a Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, por inquérito civil deflagrado, recomendando que o Estado adeque todos os convênios das empresas conveniadas, no sentido de firmação de registro de vínculo empregatício do reeducando. Para tanto, exige que seja cumprida a Recomendação 88.621/2018, de 07/08/2018, a qual afronta o art. 28, § 2°, da Lei de Execuções Penais, que determina que o trabalho do detento não está sujeito ao regime da CLT. Tal inaplicabilidade acarreta como consequência o não recolhimento de alguns encargos sociais, tais como férias, décimo-terceiro, repouso semanal remunerado, dentre outros. A crítica, e a grita, óbvio, foram grandes. Assustou os empresários e há iminência de as indústrias abandonarem o sistema. O labor praticado pelos detentos do regime fechado e semiaberto tem por base fundamental qualificá-los e viabilizar o direito de ressocialização (arts. 114 e 126 da LEP), eixo principal da pena, propiciando-lhe vida digna durante e após o cárcere. Portanto, se não olharmos para o futuro, ressocializando o recluso, andaremos para trás e a nossa sina será a construção de mais e mais penitenciárias em detrimento de escolas. Ou salvamos o presente ou afundaremos no porvir. Sensatez faz-se necessária em toda e qualquer área

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