Responsabilidades em acidentes na engenharia

Nas últimas semanas temos acompanhado, infelizmente, uma sequência de acidentes na área de engenharia: a laje que desabou em Caçador/SC; a queda da cabeceira da ponte em Brusque/SC; a laje que desabou em Foz do Iguaçu/PR; e a laje da piscina que cedeu em Vila Velha/ES.

Em virtude disso, recebemos questionamentos nas redes sociais do tipo “onde está o Crea diante desta questão?” ou “Como o Crea não agiu para impedir essa situação?”. Na função de Presidente do Crea-SC, presto alguns esclarecimentos à sociedade.

Por força de Lei, cabe ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia a fiscalização do exercício ilegal da profissão que consiste em verificar se existe à frente de uma obra ou serviço, um profissional legalmente habilitado para exercer aquela atividade e se emitiu a Anotação de Responsabilidade Técnica que regulamenta a execução. Não cabe ao Crea a avaliação da qualidade do serviço prestado, isso é uma regulação que o próprio mercado faz em função do que os profissionais entregam aos seus clientes.

Da mesma forma, não cabe ao Conselho estabelecer critérios de qualidade para o aceite de um curso de Engenharia, Agronomia ou Geociências. A legislação brasileira incute ao Ministério da Educação a avaliação e aprovação dos cursos superiores em faculdades, centros universitários ou universidades – estas são as únicas com poder para criar cursos sem aprovação prévia do MEC.

O fato é que a mercantilização do ensino superior, praticada no Brasil nas últimas décadas, tem promovido a proliferação de escolas de fachada, que por vezes alugam espaços e laboratórios, e contratam professores somente para as avaliações do Ministério da Educação, levando à falsa formação de engenheiros.

Uma vez que a escola ou curso seja reconhecido pelo MEC e tenha cumprido a carga horária mínima exigida para um curso superior de engenharia, não cabe ao Crea-SC nenhuma censura, somente registrar o profissional.

Diante deste triste cenário, onde a verdadeira engenharia é desvalorizada dia a dia, vejo duas saídas: ou mudamos a lei que regulamenta o Conselho – com a palavra a bancada da engenharia – permitindo ação mais efetiva na busca pela proteção da sociedade; ou o MEC passa a ser mais criterioso na avaliação desses cursos, chamando o Crea a ter direito a voz e voto em seus conselhos.

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