Sobre crimes ambientais

Para sentar no banco dos réus basta cruzar os braços. Nos crimes ambientais praticados por pessoa jurídica, diretores, administradores, gerentes, prepostos, mandatários ou quaisquer outras pessoas ligadas à empresa, todos respondem quando comprovada omissão no exercício de suas funções – é o que estabelece no território nacional a Lei de Crimes Ambientais. Não se perca de vista que o crime é sempre uma conduta, até mesmo omissiva. Sem cair em contradição, para alguém ser responsabilizado em conjunto com a pessoa jurídica, a omissão deve ser manifestamente criminosa.

Caso o agente desempenhe de forma regular as suas funções, já decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) que somente a empresa deve figurar no processo. Para o STF, a responsabilização da pessoa jurídica em crime ambiental não requer simultânea persecução de pessoas vinculadas à empresa. Nos organismos empresariais de grande porte, a responsabilidade penal depende de prova robusta da omissão. Já nas pessoas jurídicas de pequeno porte, onde as decisões são concentradas em apenas um único gestor, os tribunais admitem com simplicidade a sua inclusão no processo – algo que exige muito mais cuidado na administração dos negócios nessa espécie de empresa. É notório que não há como se defender daquilo que não se é acusado, obviamente. A denúncia promovida pelo Ministério Público deve descrever a conduta não só da pessoa jurídica, mas também das pessoas físicas.

A posição ocupada na empresa, a existência ou não de poderes gerenciais e a omissão que facilitou a prática do crime devem restar claras na peça acusatória. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido neste sentido afirmando o direito de defesa dos réus. A responsabilidade pela prática de crime ambiental não exclui prestadores de serviços. Engenheiros, biólogos, oceanógrafos, enfim, quaisquer colaboradores, conforme a qualidade dos estudos e conclusões técnicas, podem se ver embaraçados em uma denúncia por crime ao meio ambiente em conjunto com os seus clientes. Todo direito corresponde a um dever e o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Frente à Lei de Crimes Ambientais, a conduta omissiva deve ser apreciada à luz dos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável, reservando-se a criminalização de condutas como última via para a manutenção da ordem pública.

+

Artigos