STF vs liberdade de expressão

A recente decisão do STF no inquérito das fake news terá importantes consequências políticas. Neste artigo, no entanto, focarei no seu impacto no campo da liberdade de expressão. Governos passam, mas fissuras na liberdade de expressão ficam para sempre.

O respeito devido ao Supremo Tribunal Federal e aos demais poderes da República não pode ser encarado como uma blindagem para abusos praticados por aqueles que, momentaneamente, integram a corte.

Há exatos 15 meses o ministro Dias Toffoli deu o pontapé inicial para um jogo disfuncional que, aos poucos, foi transformando o STF num poder absoluto. Monocraticamente, e na contramão da Constituição, censurou a revista Crusoé por expor seus supostos desvios éticos. Note bem, amigo leitor: censurou a revista. Mas nunca a processou.

De lá para cá, qualquer ofensa, real ou imaginária, passa a ser resolvida em clima de rito sumário. O ministro “ofendido”, como se não fizesse parte de um poder democrático, assume o papel de polícia, promotor e juiz da própria causa. É exatamente isso que, atônitos, estamos vendo no chamado inquérito das fake news.

A rigor o inquérito 4.781 não poderia ter sido sequer instaurado, pois tem como base o artigo 43 do Regimento Interno do STF, que estabelece: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro”.

Uma vez que as alegadas infrações à lei penal teriam consistido -não se sabe ao certo- em críticas, insultos e deboches sistemáticos dirigidos aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes no ambiente das redes sociais, não há cabimento para a instauração desse inquérito.

As condutas não podem ser juridicamente qualificadas como fake news, que não é um tipo penal existente (princípio da reserva legal: Constituição, artigo 5º, XXXIX: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação penal”).

Não se combate fake news com censura ou tutelas do Estado, pois isso pode atingir diretamente a liberdade de expressão. Transferir para o Estado a tutela da liberdade é muito perigoso. Fake news se combatem não com menos informação, mas com mais informação, e informação mais qualificada.

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