TAG

A Alesc aprovou na última sessão legislativa o PLC/0037.9/2017, que institui o “TAG” (Termo de Ajustamento de Gestão), uma proposta feita em 2017 pelo Presidente à época do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), Conselheiro Luiz Eduardo Cherem.

O TAG é consensual, ou seja, só assina se quiser, e serve para dar uma oportunidade ao gestor de proceder à correção de irregularidades administrativas, e, ao fazê-lo, evitar o sancionamento pelo Tribunal na forma de aplicação de multas ou imputação de débitos.

Por exemplo, auditoria do TCE identifica irregularidades passíveis de correção numa Prefeitura. É autuado um TAG e o prefeito apresenta um Plano de Ação contendo ações e prazos para implantação. Esse acordo é homologado pelo Tribunal Pleno.

O TCE faz então o monitoramento do cumprimento desse Plano e, caso cumprido, as irregularidades corrigidas não serão mais passíveis de sanção pela auditoria. Em alguns casos atende mais ao interesse público que certas situações sejam resolvidas de pronto do que um longo e custoso processo contencioso de responsabilização.

Muitas vezes o gestor se nega a corrigir situações irregulares por considerar que isso seria uma “confissão de culpa” perante o TCE, o que o levaria fatalmente às penas da lei. O TAG é um acordo bilateral que busca, através da consensualidade, mais eficiência e presteza no controle externo da Administração Pública.

Sua base legal no direito brasileiro são as leis que criaram o TAC (no âmbito do Ministério Público), a “Lei da Mediação” (Lei n° 13.140/15), diversas leis que criaram TAGs nos Tribunais de Contas pátrios (Minas Gerais pratica desde 2011), bem como a recente LINDB – Decreto n° 9.830/19 – que modificou a Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro e instituiu a figura do “compromisso”.

A aprovação se deve ao empenho do Presidente Adircélio Ferreira Junior e do Presidente Julio Garcia. Trata-se de um moderno e poderoso instrumento a serviço do controle externo, que segue uma tendência mundial de prevenção, eficácia e rapidez na correção de irregularidades administrativas.

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