Um duro golpe no combate à corrupção

A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei 10.887/2018, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). O texto original, apresentado em 2018 por uma comissão de juristas, foi objeto de intensos debates.

No entanto, num final de tarde desta última semana, alterou-se a proposta inicial e, em uma tramitação veloz, aprovou-se um texto que representa um duro golpe no combate à corrupção no país.

O projeto aprovado não corresponde ao clamor da sociedade brasileira por uma Administração Pública honesta, eficiente e proba e pela punição dos administradores desonestos e negligentes, já que gravíssimas condutas ficarão impunes.

A proposta, do jeito que está, estabelece que agentes públicos só podem ser condenados se houver comprovação de dolo, isto é, intenção de cometer o ato ilícito e lesivo à sociedade.

A obra inacabada, o medicamento vencido, a merenda escolar estragada, atos decorrentes de negligência grave e da falta de planejamento, ficarão impunes. Não mais serão enquadradas e punidas como atos de improbidade administrativa condutas desprezíveis como o racismo e o assédio sexual praticados por agente público no exercício de sua função.

Com a impunidade também serão premiados o eventual Secretário de Saúde que fura fila na vacinação da Covid-19, o possível servidor que falsifica um documento para auxiliar o amigo e o agente público de segurança que maltrata o cidadão.

Outras tantas alterações irão dificultar e enfraquecer a atuação do Ministério Público, e o Brasil retrocede no combate à corrupção. Um país continental como o nosso, com desigualdade social abismal, onde a miséria e a dificuldade de subsistir em meio à pobreza e à falta de oportunidades dependem também dos braços fortes das leis, o enfraquecimento do combate à corrupção e das instituições que fiscalizam essa prática nos torna uma nação ainda menos justa.

Apesar desse revés, o Ministério Público continuará a combater com rigor a corrupção e a cumprir o papel que lhe cabe na defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e na fiel observância da Constituição. Torcemos e acreditamos que o Senado Federal irá fazer o seu papel de não aprovar este projeto de lei.

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